TAC MP firma regras para realização de Exposição Agropecuária de Alvorada do Oeste e de Urupá Publicada em 27/07/2023 às 15:32 O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Camyla Figueiredo de Carvalho, firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC), com representantes das Associações dos Agropecuaristas de Alvorada do Oeste e Urupá, com as normas para a realização das festas agropecuárias nas cidades. Participaram da reunião, realizada na Promotoria de Justiça, os representantes das diversas entidades e órgãos públicos que terão a missão de garantir a segurança dos participantes nos dois municípios. As primeiras recomendações são para o baile da escolha das rainhas das exposições. Ficou acordado que o Conselho Tutelar dos dois municípios fará plantão para atender a população em todos os dias do evento, quando ocorrências envolverem crianças e adolescentes em situação de risco ou cometimento de atos infracionais. Já o Corpo de Bombeiros fará vistorias nas instalações onde serão realizadas as festas. Pelo acordo, não serão permitidos o ingresso e a venda de bebidas alcoólicas no interior das sedes em recipientes de vidro, bem como fica vedada a venda de bebida após as 4h da madrugada. A entrada e a permanência de menores obedecerá ao disposto na Legislação de Regência e Portaria do Juizado da Infância e Juventude. A segurança particular ficará sob a responsabilidade das Associações organizadoras. A cavalgada de abertura também seguirá algumas regras: nesta etapa das festas, os postos de combustíveis, locais onde costuma haver grande concentração de pessoas, devem ser isolados uma hora antes do início do desfile. Fica permitida a participação de trio elétrico, que deverá ser vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. É vedada a venda/entrega de bebidas por parte do trio e das comitivas aos participantes do evento. Durante a cavalgada, não será permitido o uso de qualquer espécie de fogos de artifício. A presença de menores será autorizada apenas nos termos da legislação vigente. Fonte: MP-RO Leia Também Consulta pública para contribuições aos estudos sobre saneamento básico em Porto Velho termina no dia 15 de agosto Alterações climáticas são uma ameaça existencial, diz Joe Biden IFRO Zona Norte oferta 600 vagas para o Curso de Assistente Administrativo EaD Procuradores dizem a Trump que será indiciado pelo ataque ao Capitólio Prefeitura de Porto Velho oferta mais de 50 vagas para mestrado e doutorado em Educação Escolar Twitter Facebook instagram pinterest