Tribunal de Justiça de Rondônia condena servidor público que beneficiava empresa em licitação no Município de Cacoal

 Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que determinou a perda da função pública de um servidor público, assim como o proibiu, dentre outros, de celebrar contratos e receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. A determinação deve-se à condenação por ato de improbidade administrativa. O servidor prestava assessoria a empresas, que em detrimento a outras concorrentes, sagrava-se vencedora nas licitações no Município de Cacoal.

Segundo o voto do relator, desembargador Miguel Monico, embora a defesa do acusado negue ato de improbidade, sob alegação de que a assessoria a empresas se realizava em outros municípios, e de que nunca estas foram beneficiadas em Cacoal, não convenceu os julgadores. As provas colhidas na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Rondônia, mostram que o servidor se aproveitava da função de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cacoal (CPL) para favorecer, em processos licitatórios do município de Cacoal, empresas de seu interesse.

O voto explica que: “a norma (Lei de improbidade Administrativa) veda o exercício de atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a sua atividade”.

“Levando-se em consideração a gravidade do fato, tenho como justificada a condenação por ato de improbidade administrativa, sendo que as sanções aplicadas observaram a razoabilidade e a proporcionalidade, razão pela qual devem ser mantidas”, finalizou o relator.

Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de julho de 2023, os desembargadores Hiram Marques, Roosevelt Queiroz e Miguel Monico.

Apelação Cível n. 7008687-07.2018.8.22.0007 – PJe