JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal abre sessão para julgar descriminalização do porte de drogas Publicada em 02/08/2023 às 14:13 O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a sessão para julgar a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. A análise do processo foi retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento. A possibilidade de um novo pedido de vista não está descartada. O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas. Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro. Fonte: Agência Brasil Leia Também Supremo Tribunal Federal abre sessão para julgar descriminalização do porte de drogas Comissão de Ética abre processo sobre caso das joias de Bolsonaro Hacker diz à PF que Bolsonaro perguntou se ele conseguiria invadir urnas eletrônicas Rondoniense participa da Campus Party 2023 em São Paulo e destaca apoio do Sebrae em RO em sua jornada empreendedora Sedam realiza atividades de Educação Ambiental com pescadores e promove a retirada de material irregular em rios Twitter Facebook instagram pinterest