Projeto Lei de autoria de Laerte Gomes facilita venda de carro de portadores necessidades especiais Publicada em 29/08/2023 às 08:10 O governador Marcos Rocha (União Brasil), sancionou no final da semana passada, a Lei 5.596, cujo projeto é de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD), e que promove substanciais mudanças, na Lei 2.196/2009, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia. Com a alteração, não será necessário recorrer judicialmente, para a venda de veículos comprados para atender portadores de necessidades especiais. A lei alterando parcialmente o Estatuto de Portador de Necessidades Especiais no âmbito do território do Estado de Rondônia, já se encontra em pleno vigor. Para atualizar o estatuto, o deputado Laerte Gomes apresentou projeto de lei, dispensando de autorização judicial, a revenda de veículos novos ou usados, adquiridos por meio dos representantes legais da Pessoa com Deficiência. Segundo o deputado, no decorrer do período em que a Lei nº 2.196/2009 encontra-se em vigor, foi sendo constatada a necessidade de urgentes ajustes, de modo a superar burocracias desnecessárias, e que vinha acarretando desgastes, constrangimentos e principalmente mais despesas financeiras, com a contratação de serviços advocatícios. Agora, com a aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia, do citado projeto de lei, e a sanção do governador, fica dispensada a autorização judicial, para revenda de veículo PcD pelo representante legal do menor com deficiência. “No Estatuto da Pessoa com Deficiência do nosso estado constava a obrigatoriedade de autorização judicial para realizar a transferência de veículos PcD junto ao cartório, onde o representante do menor deficiente, precisava constituir um advogado para representá-lo, o que gera custas de no mínimo R$ 3 mil. Abre-se um processo e fica a critério do juiz a forma como o dinheiro da venda será utilizado. Em muitos estados isso não é mais necessário porque não é um bem imóvel. Também julgo importante salientar que perante o Detran não há prejuízos de arrecadação. As demais restrições legais existentes permanecem inalteradas”, explica Laerte Gomes. “Nossas crianças autistas, com comorbidade, a pessoa com deficiência intelectual e seus genitores devem ter seus direitos resguardados”, concluiu o deputado Laerte Gomes. Fonte: Juliana Martins Leia Também Lei de autoria de Laerte Gomes facilita venda de carro de portadores necessidades especiais Patriota tem prestação de contas do exercício de 2022 considerada não prestada pela Justiça Eleitoral Vereador de Porto Velho Edwilson Negreiros reivindica e obtém melhorias na Estrada Alameda Porto Verde Vereador cobra melhor sinalização do trânsito, mordomias do Congresso Nacional, CEI dos combustíveis convoca presidentes do Procon e da Ascopetro Arte e diversão em exposição cultural em Cacoal promovida pelo deputado estadual Cirone Deiró Twitter Facebook instagram pinterest