Câmara de Ariquemes aprova Refis 2023 e garante descontos para pagamentos de débitos com o município

A Câmara de Ariquemes aprovou nesta segunda-feira, 25, o Refis 2023, que garante descontos de juros e multas dos débitos junto ao município. O Projeto de Lei nº 3466/23 é de autoria do Executivo Municipal,

O Refis é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas, podendo chegar até 100%, caso o pagamento seja à vista.

Para a concessão dos benefícios previstos na lei, o contribuinte deverá reunir no requerimento todos os débitos previstos existentes em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O interessado em aderir ao programa, deverá formalizar o pedido de adesão aos benefícios até o dia 29/12/2023, devendo a primeira parcela ou parcela única ser paga em até 5 (cinco) dias.