Projeto do vereador Paulo Tico faculta horário a clubes de tiros em Porto Velho

 Projeto que deverá estar na pauta na próxima semana é constitucional e é de competência dos municípios

Está na pauta da sessão ordinária da câmara de vereadores de Porto Velho, da próxima terça-feira (12) projeto de lei do prefeito liberando horário de funcionamento para clubes de tiro no município. Hoje os clubes estão impedidos de funcionamento das 22h às 6h, horário limitado por decreto da União.

O vereador Paulo Tico (Avante), autor do projeto encaminhado pelo prefeito Hildon Chaves, argumenta que os clubes de tiros são “espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército. Os frequentadores são identificados e habilitados para prática e interesse no esporte”.

Nas justificativas, Tico diz que a restrição territorial e de horário imposta pela União, interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que “atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”.

Argumenta o vereador Tico, que a limitação do horário de atividade, também constante do Decreto da União, interfere na competência local. A restrição proibindo o funcionamento dos clubes em determinado horário não é matéria afeta à União, mas é de competência de o município fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial, no caso também os clubes de tiros.