Tribunal de Contas de Rondônia emite parecer sobre contas anuais de município do interior

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia emitiu um parecer sobre as contas anuais do município de Novo Horizonte do Oeste, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do prefeito Cleiton Adriane Cheregatto. A decisão do tribunal, baseada na análise dos autos e nas propostas do relator e do revisor, traz uma série de recomendações ao gestor municipal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas inclui diversas orientações ao chefe do Executivo do município.

Dentre as principais decisões estão:

Aprovação das contas de Governo: O tribunal emitiu parecer pela aprovação das contas do chefe do Poder Executivo de Novo Horizonte do Oeste-RO relativas ao exercício de 2021.

Gestão Fiscal do município: O Tribunal considerou que a gestão fiscal do município atendeu aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Recomendações de medidas: O gestor municipal foi orientado a adotar diversas medidas, como completar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), bem como a restituição de valores utilizados indevidamente.

Recuperação de créditos da dívida ativa: O gestor municipal foi instruído a intensificar e aprimorar os esforços para a recuperação de créditos da dívida ativa, adotando medidas judiciais e administrativas.

Cumprimento das metas de educação: O tribunal recomendou que a administração adote medidas concretas e urgentes para cumprir todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.

Revisão da apuração de metas fiscais: Foi alertado sobre a necessidade de revisar a apuração das metas fiscais pelas metodologias acima e abaixo da linha.

Prazo de atendimento das determinações: Foi ressaltada a importância de atender as determinações dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal.

Consequências do não atendimento das determinações: Foi mencionada a possibilidade de reprovação das contas futuras em caso de não cumprimento das determinações.

A decisão do Tribunal de Contas visa aprimorar a gestão fiscal e fiscalização das contas do município de Novo Horizonte do Oeste-RO e garantir o cumprimento das normas legais e metas estabelecidas. O parecer prévio será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e julgamento, de acordo com os procedimentos legais.