Inquérito investiga possíveis atos de assédio moral e improbidade no Distrito Sanitário Especial Indígena da Capital; confira

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia emitiu a Portaria nº 52, datada de 12 de dezembro de 2023, para dar continuidade às investigações referentes a uma Notícia de Fato que versa sobre alegados casos de assédio moral e improbidade administrativa envolvendo funcionários, lideranças indígenas e o Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) em Porto Velho/RO.

No documento, a Procuradora da República Caroline de Fátima Hélpá destaca que a decisão de converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil foi fundamentada nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, bem como nos artigos 2º, 5º, 6º, 7º e 10º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A Procuradora salienta a responsabilidade institucional do Ministério Público em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, além de promover medidas para garantir os direitos assegurados na Constituição.

Considerando que o prazo de tramitação da Notícia de Fato encerrou-se e já foi prorrogado uma vez, a Procuradora resolveu converter o caso em Inquérito Civil, utilizando como base o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o artigo 7º, inciso I, da LC nº 75/93, e os termos da Resolução n. 87 do CSMPF.

O objeto da investigação, conforme a Portaria, é "Apurar suposto assédio moral e improbidade administrativa praticada por funcionários, lideranças indígenas e pelo Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena no DSEI Porto Velho/RO”.

Para dar início ao Inquérito Civil, a Procuradora determinou o registro da portaria e a expedição de ofício ao DSEI de Porto Velho/RO. O documento solicita que, em um prazo de 20 dias corridos, o órgão se manifeste sobre os fatos relatados na representação, informando as providências que estão sendo ou serão adotadas em relação ao caso. O ofício ainda inclui cópias da representação PR-RO-00019155/2023 e da representação da NF - 1.31.000.001248/2023-61 (PR-RO-00025801/2023), apenso ao procedimento, para melhor compreensão do feito.

Ao final, a Portaria determina a publicação do documento e a análise dos autos após a resposta do DSEI de Porto Velho/RO.