CACB propõe adoção da Lei de Liberdade Econômica por todos os municípios do país

Na esteira da celebração dos cinco anos da Lei de Liberdade Econômica, a Confederação Nacional das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) vai propor um pacto nacional pela simplificação do ambiente de negócios e pela geração de empregos, em sessão solene no plenário do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (5), às 11h. 

Acompanhado de 200 lideranças do setor produtivo, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, e congressistas da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) vão debater as melhorias trazidas pela LLE e o que deve ser feito para que os avanços conquistados se espalhem pelo país. 

“A CACB, todas as suas lideranças e as representações estaduais estão fazendo essa convocação para toda sociedade civil, parlamento, instituições públicas e agentes governamentais por um pacto nacional, de aspecto abrangente e apartidário, pela implantação completa da Lei da Liberdade Econômica em cada um dos municípios brasileiros. Esta lei simplificou processos e reduziu burocracias, transformando o ambiente de negócios brasileiro. Precisamos, cada vez mais, criar mecanismos mais dinâmicos, propícios ao desenvolvimento e à geração de novos empregos”, propõe Cotait Neto. 

Segundo o presidente da CACB, a lei ajudou a diminuir a interferência política e a burocracia no ambiente de negócios, contribuindo para a abertura de empresas. Por isso, ele sugere que a norma seja adotada por cada município brasileiro. 

“Com o passar dos anos muitas pontas ficaram soltas, sem regulamentação, Brasil afora. Por isso, é preciso estimular que a lei se torne realidade em cada estado e cidade. A CACB defende que cada município implemente a lei de forma completa, para desburocratizar e revogar regras que atrapalham o bom desenvolvimento da economia local. É importante que os estados divulguem as mudanças que tanto beneficiam o desenvolvimento”, pontua. 

Os números da LLE cinco anos depois

Desde 2019 — ano em que a lei foi aprovada —, 1.380 municípios, o equivalente a 25% do total de municípios brasileiros, seguiram o mesmo caminho. Das 27 capitais do país, apenas Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e São Luís (MA) ainda não disseram "sim" à LLE. 

No recorte por estados, o Espírito Santo é o que tem o maior percentual de cidades com a LLE aprovada: 71,8%. Em seguida, vêm Santa Catarina (67,1%) e Minas Gerais (52,3%). 

Liberdade econômica em Joinville

A adoção da Lei de Liberdade Econômica produziu efeitos positivos para a economia de diversos municípios. É o caso de Joinville. O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da cidade, William Escher, diz que a aprovação da LLE, no fim de 2022, faz parte de um conjunto de medidas que visam diminuir o peso do Estado sobre as empresas. A esse conjunto, a prefeitura deu o nome de Código de Defesa do Empreendedor, que garante direitos aos empresários locais. 

"Joinville sempre foi reconhecida como a cidade do "nada pode", porque tudo era burocrático, não tinha zoneamento interessante para conseguir empreender em qualquer local da cidade, as licenças demoravam muito, o servidor público não podia se comunicar com o empreendedor diretamente. Então, nós trouxemos um Código de Defesa do Empreendedor detalhando alguns direitos", diz. 

Para negócios de baixo risco, os empreendedores não precisam mais de liberação da prefeitura; para os de médio risco, basta uma autodeclaração; e para os de alto risco, é necessária uma vistoria prévia. Além disso, empresários passaram a poder emitir nota fiscal antes mesmo da liberação do alvará pelos órgãos competentes. 

Segundo o secretário, mais de 600 atividades estão autorizadas a funcionar sem nenhum tipo de licença prévia da prefeitura. Ele diz que o ambiente de negócios flui com mais naturalidade, o que impulsionou a atividade econômica do município. "Essas ações fizeram com que crescesse muito o número de empresas em Joinville. Nos últimos três anos, criamos 30 mil novos CNPJs e 30 mil vagas de emprego. O feedback que a própria população nos traz é de que agora Joinville não é mais a cidade do "nada pode"; é a cidade da liberdade econômica", pontua. 

Escher acredita que um pacto nacional para a adoção da LLE por todos os municípios traria inúmeras vantagens para a economia brasileira. "Se a Lei de Liberdade Econômica tiver atuação direta nos municípios, a oportunidade de crescimento de PIB [Produto Interno Bruto] e de empreendedorismo será gigantesca", avalia. 

Rio Grande do Sul

Além do pacto pela simplificação do ambiente de negócios e pela geração de empregos, a CACB lança de forma oficial nesta quarta uma campanha pela reconstrução das associações comerciais do Rio Grande do Sul, que foram afetadas pelas enchentes que devastaram o estado nas últimas semanas. 

“Por meio da Federa Sul, vamos refazer cada uma das sedes e garantir condições de trabalho, porque a responsabilidade de cada associação é enorme. Os empreendedores do vinho, do turismo, dos serviços, tantos e tantos gaúchos, precisam da nossa bondade. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil estende as mãos a cada associação comercial do Rio Grande do Sul para, juntos, voltarmos ao cenário de prosperidade que os gaúchos merecem”, disse Cotait.