Prefeito de cidade no interior tem 30 dias para justificar possível dano aos cofres públicos avaliado em mais de R$ 830 mil

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) iniciou a fiscalização de atos e contratos relacionados à execução de obras no município de Seringueiras, resultando na tomada de contas especial. A investigação foi desencadeada após denúncias de irregularidades na adesão a atas de registros de preços pela Prefeitura Municipal de Seringueiras.

O processo, de número 02762/2022, envolveu a contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo iluminação pública e reformas de escolas municipais, que totalizaram R$ 5.515.937,44. Os contratos foram celebrados com as empresas Tecnoluz Eletricidade Ltda e Consórcio Soberana Solo Construções Ltda.

Detalhes da Investigação

A fiscalização identificou diversas irregularidades, especialmente no contrato nº 081/2022, firmado com a empresa Tecnoluz Eletricidade. As principais irregularidades incluem a ausência de licitação, pagamentos superiores aos valores registrados na ata, e a liquidação de despesas sem a devida comprovação de execução.

A decisão de suspender os pagamentos e citar os agentes responsáveis foi tomada pelo conselheiro Wilber Carlos do Santos Coimbra. O dano ao erário foi estimado em R$ 952.258,19, sendo R$ 837.052,24 relacionados ao pagamento de valores superiores aos registrados na ata e R$ 89.936,40 referentes ao pagamento indevido de cabos de cobre que não foram utilizados na obra.

Imputações e Responsáveis

Armando Bernardo da Silva, Prefeito de Seringueiras

- Valor: R$ 837.052,24
- Imputação: Autorização de pagamento de valores superiores aos registrados na ata e ausência de nomeação de gestor de contrato, resultando em pagamento indevido.

Sérgio Vilmar Knoner, Presidente da Comissão de Licitação

- Valor: Não especificado
- Imputação: Elaboração de justificativas para a adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto das ARPs aderidas.

Helena Dyovana Amaral Silva e Euzania Cristina da Silva Santos, Membros da Comissão de Licitação

- Valor: Não especificado
- Imputação: Participação na elaboração de justificativas para a adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto das ARPs aderidas.

Jhenifher Mikaelly de Souza Matos, Presidente da Comissão de Recebimento de Obras

- Valor: R$ 89.936,40
- Imputação: Realização de medição e liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.

Viviane Erlich Albertoni e Juarez de Paula, Membros da Comissão de Recebimento de Obras

- Valor: R$ 89.936,40
- Imputação: Participação na realização de medição e liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.

Gláucia Elaine Fenali, Assessora Jurídica

-Valor: Não especificado
- Imputação: Emissão de parecer jurídico anuindo com adesão à ata de registro de preços sem autorização legal e sem compatibilidade entre a necessidade do município e o objeto da ARP aderida.

Tecnoluz Eletricidade Ltda.

- Valor: R$ 837.052,24
- Imputação: Recebimento indevido de valores superiores aos registrados na ata e pagamento pela liquidação de despesa de cabos de cobre não utilizados na obra.

Conclusão

O TCE-RO decidiu pela conversão do processo em tomada de contas especial para apuração das responsabilidades e irregularidades apontadas. A Prefeitura de Seringueiras e a empresa Tecnoluz Eletricidade deverão responder pelas irregularidades identificadas e pelos danos ao erário. Os envolvidos têm 30 dias para se justificarem diante da Corte de Contas.