ELEIÇÕES 2024 Justiça Eleitoral de Rondônia rejeita representação do PT contra Facebook; confira a íntegra da decisão Publicada em 31/07/2024 às 15:17 Porto Velho, RO – A 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Rondônia, rejeitou uma representação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por Israel da Trindade Lourenço (foto) contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A ação, que incluía um pedido liminar, solicitava a remoção de um vídeo veiculado no WhatsApp, alegando propaganda antecipada negativa. CLIQUE AQUI E LEIA A DECISÃO Os representantes alegaram que, desde 27 de julho de 2024, o vídeo estaria disseminando ofensas à honra e à imagem dos autores. Segundo eles, o conteúdo do vídeo era sabidamente inverídico e pedia-se a tutela de urgência para sua remoção e a proibição de veiculação de notícias com o mesmo teor. O juiz Danilo Augusto Kantkack Paccini, ao analisar a petição inicial, observou a ausência de elementos identificadores do vídeo, como o endereço de postagem (URL, URI ou URN), que permitiriam a identificação precisa do conteúdo nas redes sociais ou serviços de mensageria. Conforme o artigo 17, III, da Resolução 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a falta desses elementos inviabiliza a busca pela autoria e a remoção do material. Diante disso, a representação não foi conhecida, e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, conforme os artigos 330, I, 321 e 485, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos. "Isso posto, considerando as alegações acima expendidas, notadamente a ausência de identificação e individualização (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) do material apresentado nesses autos, com fundamento no art. 17, III, da Resolução 23.608/2019/TSE, NÃO CONHEÇO da representação aviada por PARTIDO DOS TRABALHADORES, diretório municipal de Porto Velho e ISRAEL DA TRINDADE LOURENCO. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução [...]", anotou o magistrado. Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Contas de partidos de Vilhena e Rolim de Moura são desaprovadas pelo Poder Judiciário de Rondônia Porto Velho recebe 1ª Conferência Municipal de Economia Solidária que norteará planejamento para 2025 Justiça Eleitoral de Rondônia rejeita representação do PT contra Facebook; confira a íntegra MPF participa de ato que marca retirada de invasores da Terra Indígena Karipuna em Porto Velho Sebrae Rondônia lança nova turma do Líder Coach; curso começa dia 26 de agosto em Cacoal Twitter Facebook instagram pinterest