Crea-RO entra com mandado de segurança coletivo para revisão de piso salarial no edital da prefeitura de Cacoal

Na terça-feira (13), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) protocolou um Mandado de Segurança Coletivo na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná. A ação visa contestar o piso salarial definido pelo edital divulgado pela Prefeitura de Cacoal.

O principal ponto da discussão é o Piso Salarial para os profissionais da engenharia. O edital estabelece um salário de R$ 1.694,00 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. O Crea-RO argumenta que esse parâmetro não apenas ignora, mas também afronta a Lei Federal nº 4.950-A/66, que define o piso salarial da categoria de Engenharia e Agronomia.

O presidente do Crea-RO, Engenheiro Edison Rígoli, sublinhou a importância da medida. “O piso salarial dos profissionais de engenharia é importante para garantir a valorização e a remuneração justa desses trabalhadores. Nossa ação reflete a seriedade com que tratamos essa questão e nossa determinação em assegurar o respeito aos direitos dos engenheiros”, afirmou.

O Mandado de Segurança Coletivo foi protocolado pela Procuradoria Jurídica do Conselho, representando a luta pela implementação adequada do piso salarial para os servidores públicos em Cacoal.