Após atuação do MPF, Incra e governo de Rondônia entregam 250 títulos de lotes para chacareiros em Porto Velho

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu ofício da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária de Rondônia (Sepat/RO) informando a entrega, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de 250 títulos definitivos a chacareiros do Lote 2 do Setor Militão, localizado em Porto Velho (RO), no último dia 9. A comunicação foi feita após o procurador da República Raphael Luís Pereira Bevilaqua solicitar informações atualizadas sobre procedimentos de regularização fundiária realizados pelo governo do estado.

O MPF atua no caso desde 2013, por meio de um procedimento administrativo (PA) instaurado para acompanhar as ações adotadas pelo estado de Rondônia sobre regularização fundiária, diminuição de conflitos e investigação sobre irregularidades na concessão de terras na área denominada Setor Chacareiro Militão. Ao longo desse período, o órgão ministerial promoveu comunicação com todos os interessados, incluindo o Incra, o governo do Estado, a Comissão Pastoral da Terra e os moradores do setor chacareiro, além de atuar de modo extrajudicial e judicial para articulação e cobrança de medidas para a regularização das terras.

Segundo Raphael Bevilaqua, o MPF atuou, ainda, no âmbito da Justiça Federal - acompanhando ações de retomada da área de titulados que não cumpriram os requisitos para obtenção das terras - e da Justiça Estadual - acompanhando ações de reintegrações de posse movidas pelos titulados inadimplentes em face dos ocupantes de fato da área e agora titulados pelo Incra e governo de Rondônia.

A respeito do Lote 1 do Setor Militão, a Sepat/RO informou que identificou 701 lotes rurais e 449 lotes urbanos, mapeou áreas de conservação e enviou os dados para o sistema oficial para que a União possa aprovar e transferir essas áreas para o estado de Rondônia. Esse levantamento foi solicitado pela Associação de Ação Popular Integrada Hortifrutigranjeiro da União para ajudar a resolver um litígio de posse de terras. Segundo o ofício, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) cuidará das demandas relacionadas às outras áreas de conservação, conforme um acordo já estabelecido.

A Sepat informou, ainda, que concluiu os trabalhos de levantamento socioeconômico para análise e validação dos dados da Área de Proteção Ambiental e da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Pardo. O levantamento cadastral georreferenciado dos lotes rurais foi encaminhado para a Sedam, para elaboração do relatório final.

Diante das medidas informadas, o procurador da República concluiu que o governo do estado tem dado o devido encaminhamento ao caso, porém o MPF continuará acompanhando o processo para assegurar a resolução da questão, considerada de relevante interesse social.

Procedimento Administrativo nº 1.31.000.001120/2022-16