APOSTAS ELETRÔNICAS Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets Publicada em 13/11/2024 às 09:43 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets. Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”. “A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro. Fonte: AGÊNCIA BRASIL Leia Também Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets Grupo de trabalho reúne vários órgãos para coordenar ações de segurança e operação portuária no Rio Madeira Coluna Simpi – Black Friday 2024: Pequenas Empresas na Grande Festa de Vendas Prefeitura de Jaru realizará campanha de vacinação contra a raiva no dia 23 MPRO viabiliza o fim da fila de atendimentos no Hospital João Paulo II Twitter Facebook instagram pinterest