JUSTIÇA Acari: Fachin defende responsabilização de agentes envolvidos Publicada em 10/12/2024 às 16:19 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (10) que a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da chacina de Acari demonstra falha grave do país na proteção dos direitos humanos. Durante a abertura da sessão da Segunda Turma da Corte, Fachin defendeu a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento forçado. A declaração foi feita em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. "A condenação não é um episódio isolado, mas um alerta para que os déficits estruturais de nosso sistema de justiça em matéria de direito penal e no combate aos abusos de poder sejam enfrentados", afirmou. O ministro também cobrou medidas para evitar casos semelhantes. "A decisão da Corte Interamericana exige medidas nítidas para evitar a repetição dessas violações, incluindo a proposta de tipificação adequada do desparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro e a elaboração de estratégias eficazes para enfrentar o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio", completou. Na semana passada, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1990. O caso deu origem ao grupo de ativistas Mães de Acari. Fonte: AGÊNCIA BRASIL Leia Também Acari: Fachin defende responsabilização de agentes envolvidos Outorga de apostas online é liberada para 71 das empresas demandantes Roda de conversas abre a 5ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente TCE-RO e MPC-RO celebram conquistas em evento de encerramento do ano Prefeitura de Porto Velho divulga edital de chamamento para cadastrar entidades interessadas em receber ração animal Twitter Facebook instagram pinterest