CNJ aprova Resolução histórica que atribui aos Oficiais de Justiça a função de Agente de Inteligência Processual

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma Resolução inédita que concede os poderes de Agente de Inteligência Processual aos Oficiais de Justiça, ampliando suas funções em relação a busca de pessoas e bens. A medida foi aprovada durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024, presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso e visa modernizar e agilizar os processos judiciais em um contexto de crescente digitalização.

Com a nova resolução, os Oficiais de Justiça passam a ter acesso direto a sistemas eletrônicos, como como exemplo, o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e o RENAJUD (restrição judicial de veículos). Agora, esses profissionais poderão realizar buscas de bens, localizar pessoas e inserir restrições patrimoniais diretamente, com login e senha próprios.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, relator da proposta, a medida reflete a necessidade de adaptação às demandas tecnológicas e a valorização da expertise dos Oficiais como braços diretos do Judiciário. “Essa iniciativa promove eficiência, transparência e agilidade no cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumprimento de sentença”, afirmou.

Os Tribunais deverão promover treinamentos específicos para capacitar os Oficiais de Justiça no uso das ferramentas tecnológicas, garantindo que atuem de forma eficiente e segura. Os acessos serão restritos ao determinado nos mandatos judiciais, e os Oficiais não poderão cancelar restrições patrimoniais ou desbloquear valores sem autorização expressa do Juiz.

Além disso, a Resolução prevê a criação de perfis específicos de acesso, categorizando os Oficiais de Justiça de acordo com suas Comarcas e áreas de atuação. Isso garante controle e transparência, ampliando a segurança jurídica no cumprimento das ordens.

A finalidade principal desta Resolução do CNJ é trazer melhor satisfação a quem precisa do Poder Judiciário, pois agora, os Oficiais de Justiça poderão buscar os bens daqueles que são acionados na Justiça e poderão também inserir restrição nestes bens, facilitando com que o Poder Judiciário promova a justiça.

A Resolução atende a um pleito histórico dos Oficiais de Justiça e representa um avanço significativo na valorização da categoria e na prestação jurisdicional. “É um avanço que traz mais eficiência ao trâmite processual, reduz burocracias e concede o papel buscar e restringir bens e a quem tem expertise, que é o Oficial de Justiça”, declarou Rafael Campanha, um dos Diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINJUR.

Com a aprovação da Resolução, os Tribunais terão um prazo para implementar os novos perfis e promover as capacitações necessárias. A aprovação da resolução foi transmitida ao vivo e está disponível para consulta no portal do CNJ. A expectativa é que uma medida entre em vigor ainda em 2024, contribuindo para uma Justiça mais ágil e eficaz.