Coluna Simpi – Novo PIX do Lula causa pânico entre Mei’s e Pequenos Empresários

A partir de 1º de janeiro, entrou em vigor uma nova legislação que estabelece regras mais rígidas para movimentações financeiras via Pix, impactando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A Receita vai monitorar operações que somarem mais de R$ 5 mil por mês. O limite para empresas é de R$ 15 mil mensais. Isso vale para transações via Pix, TED, DOC e cartão de crédito. Em conformidade com o governo a nova norma sobre o Pix fortalece combate a crimes financeiros e não monitora transações diárias

Pessoas físicas: Movimentações acima de R$ 5 mil por mês precisarão ser justificadas. Caso não sejam explicadas, o contribuinte poderá pagar até 27,5% de imposto sobre o valor.

Pessoas jurídicas (CNPJ): O limite é de R$ 15 mil por mês. Além disso, a cada seis meses, as empresas precisarão apresentar um relatório detalhando a origem das transações.

Evitem realizar vendas ou recebimentos no nome de pessoa física, seja por cartão de crédito, débito, Pix ou transferência bancária. Transações acima de R$ 3 mil por mês podem ser tributadas.

Abra uma conta corrente empresarial no banco de sua preferência, vincule o Pix ao CNPJ, solicite um cartão empresarial e atualize sua maquininha de cartão para pessoa jurídica. O primeiro relatório exigido pela nova legislação deverá ser apresentado em agosto. O descumprimento das regras pode resultar em multas.

Dúvidas? O SIMPI está à disposição para orientar os empresários sobre como se adequar à nova legislação.

 

Hudson Bessa, economista especialista no mercado financeiro, compartilhou sobre o cenário econômico global e suas implicações para o Brasil. Em sua análise, ele destacou que a posse de Donald Trump, marcada para o dia 20, trará um impacto significativo, principalmente com a adoção de uma política tarifária agressiva conhecida como "Trumponomics". Bessa explicou que o aumento das tarifas reduzirá o comércio internacional, o que, por sua vez, tende a provocar uma recessão global. Ele também abordou as consequências inflacionárias dessa política, uma vez que a tentativa de trazer a produção de volta aos Estados Unidos diminuirá as vantagens competitivas da globalização, elevando os custos de produção. Além disso, Hudson Bessa alertou sobre o clima de incerteza gerado pela postura beligerante de Trump, com propostas como a possível incorporação do Canadá e a retomada do controle do Canal do Panamá, o que poderia aumentar a insegurança econômica mundial. Com um cenário mais inflacionário e de crescimento reduzido, as taxas de juros tendem a subir, tornando o financiamento mais caro e intensificando a competição por capitais internacionais, especialmente nos países desenvolvidos. No que diz respeito ao Brasil, Bessa enfatizou que o país não está isolado do cenário global. O aumento no custo de capital e a possibilidade de uma taxa de juros mais alta nos Estados Unidos são fatores que agravam a situação econômica interna. Ele também mencionou a fragilidade fiscal do Brasil, com um aumento de 7 pontos percentuais na relação dívida/PIB em apenas dois anos, o que já levou o Banco Central a aumentar as taxas de juros e a planejar novos aumentos. Isso, aliado a um cenário global recessivo e inflacionário, impacta diretamente a economia brasileira. Para o futuro próximo, Bessa sugeriu que o Brasil precisará adotar uma postura cautelosa e conservadora, com foco em um planejamento financeiro rigoroso. Ele aconselhou aqueles que possuem dívidas a renegociar contratos, prazos e taxas, além de tomar cuidado redobrado com o fluxo de caixa, já que até mesmo bons investimentos podem ser prejudicados por uma má gestão financeira. O economista concluiu que, embora 2025 não deva ser tão difícil quanto o ano anterior, será um período desafiador que exigirá atenção e estratégias prudentes.

 

Luiz Arthur Nogueira, economista e comentarista da revista Oeste, compartilhou sua visão sobre os desafios e perspectivas da economia brasileira para 2025. Em sua análise, ele destaca que o próximo ano será desafiador, especialmente devido à alta do dólar, o impacto na inflação e o uso de juros elevados pelo Banco Central. Embora ele não preveja uma recessão, o crescimento do Brasil será mais modesto, com uma estimativa de crescimento do PIB entre 1,5% e 2%, inferior ao ritmo de 3% a 3,5% dos anos anteriores. Nogueira observa que, embora o país enfrente dificuldades, ele acredita que existem muitas oportunidades no Brasil, e que, como setor privado, é essencial focar em soluções e na geração de riqueza, independentemente das políticas econômicas do governo. O combate à inflação é outro desafio importante para 2025. O economista destaca que a meta de inflação do Brasil está em 3%, com uma tolerância de até 4,5%. No entanto, com projeções do mercado financeiro indicando uma inflação superior a 5%, o Banco Central deverá manter a política de juros altos, o que encarecerá o crédito e desacelerará a economia. Nogueira também aponta que o problema político do Brasil é um fator relevante para o cenário econômico, já que a falta de harmonia entre os três poderes gera instabilidade, o que afasta investidores e prejudica o ambiente de negócios.  Em relação ao cenário político, Nogueira comenta que as eleições de 2026 ainda são imprevisíveis, com possíveis novas figuras emergindo tanto da esquerda quanto da direita. O ideal seria uma diminuição da polarização, com um foco maior nas soluções para os problemas reais do Brasil. Por fim, Nogueira fala sobre o impacto das mudanças climáticas, especialmente no agronegócio, que responde por cerca de 30% do PIB brasileiro. Ele reconhece que as mudanças climáticas têm afetado a produção agrícola, com eventos climáticos extremos como secas e enchentes, e que o setor precisa se adaptar a essas novas condições. O economista também aborda a questão da pobreza e da desigualdade, defendendo a importância de programas sociais que ofereçam uma "porta de saída" para que as pessoas possam conquistar sua independência econômica, principalmente por meio do emprego e do empreendedorismo. Ao concluir, Nogueira destaca que, apesar dos desafios, o Brasil possui um grande mercado consumidor, e é o setor privado, especialmente as micro e pequenas empresas, que têm o potencial de impulsionar o crescimento e gerar empregos no país. Ele reforça que o Brasil é maior do que qualquer governo e que é fundamental que os empresários se concentrem na gestão de seus negócios para alcançar o sucesso.

 

Mario Franco, advogado tributarista, explicou as mudanças significativas que a Reforma Tributária trará ao Brasil, com a iminente sanção do Projeto de Lei nº 68, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A reforma visa alterar a tributação do consumo no país, buscando simplificar o sistema complexo e reduzir os conflitos fiscais entre União, Estados e Municípios. Atualmente, a tributação do consumo é fragmentada, com tributos como o PIS e COFINS, voltados para a Seguridade Social pela União, e o ICMS e ISS, que são estaduais e municipais, respectivamente. A multiplicidade de tributos e a complexidade nas interpretações geraram inúmeras disputas fiscais, o que motivou a reforma. A principal mudança será a unificação de diversos tributos em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e o COFINS, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Esses impostos seguirão o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com a CBS sendo um imposto federal e o IBS sendo estadual e municipal. Esse sistema simplificará a tributação, permitindo que as empresas utilizem o crédito de imposto sobre insumos em suas vendas e serviços prestados, o que facilita a compensação tributária. Além disso, a reforma altera a forma de cobrança, com os impostos sendo adicionados ao preço do serviço ou produto após a negociação, ao invés de estarem embutidos no valor. Franco comparou esse modelo à prática do Sales Tax nos Estados Unidos, onde os impostos são adicionados ao valor final na hora do pagamento. Ele destacou que, embora a reforma traga simplificação, o processo de adaptação será gradual e levará alguns anos. Para as empresas do Simples Nacional, a reforma oferece a possibilidade de optar entre o regime de débito e crédito ou permanecer no regime único do Simples. Aqueles que adquirirem produtos de empresas optantes pelo Simples poderão utilizar créditos, mas apenas sobre o valor embutido na alíquota unificada do Simples, que permanece intacta. Mario Franco ressaltou que, apesar da reforma já estar definida, haverá ainda muitos detalhes a serem regulamentados e interpretados nos próximos anos, mantendo o tema em constante evolução.

 

Marcos Tavares Leite, advogado, destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto atual, completando quatro anos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação, a ANPD tem trabalhado intensamente, recebendo diversas denúncias, concluindo 20 processos administrativos, aplicando seis sanções. A maioria dessas sanções recai sobre órgãos públicos, sendo uma delas direcionada a um empresário de uma pequena empresa, evidenciando que a LGPD abrange todos os segmentos da sociedade, sem distinção. Em 2024, o número de denúncias registradas pela ANPD aumentou consideravelmente, multiplicando por dez de um trimestre para o outro, o que demonstra o crescente impacto da legislação. Leite ressaltou que a LGPD está em vigor, com fiscalização cada vez mais intensificada, apesar de algumas pendências em relação à regulamentação interna, que ainda está sendo trabalhada pela ANPD. Ele alertou que, embora a regulamentação continue em evolução, a lei já exige o cumprimento por todos, incluindo empresários de micro, pequenas, médias e grandes empresas. O advogado enfatizou que o não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções severas, o que torna fundamental que todas as pessoas físicas e jurídicas estejam atentas às suas obrigações. Ele também reforçou o compromisso do SIMPI em auxiliar seus associados a se adaptarem e se manterem atualizados quanto às exigências da lei, para evitar prejuízos e garantir o funcionamento adequado de suas atividades.