MPRO obtém decisão judicial para garantir segurança e regularidade em unidade de saúde em São Felipe do Oeste

Após duas Ações Civis Públicas, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão judicial favorável para que o Município de São Felipe do Oeste regularize o funcionamento da Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho. A decisão foi tomada após vistoria que identificou irregularidades em infraestrutura, segurança e gestão, com risco de incêndios e falhas no gerenciamento de medicamentos e resíduos.

Em vistoria técnica, foram constatados problemas graves como falta de cadastro da unidade junto ao Corpo de Bombeiros, ausência de sistema de alarme e combate a incêndios e extintores com validade expirada.

Além disso, foi identificado que não há sinalizações de emergência adequadas, colocando em risco a segurança de pacientes e funcionários. “Essas falhas representam não só um descumprimento legal, mas também uma grave ameaça à segurança e à saúde das pessoas que utilizam e trabalham na unidade”, afirmou o Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.

O MPRO obteve decisão que determina, entre outras medidas, a instalação de sistemas de combate a incêndios e correção da sinalização de emergência em até 180 dias. O Município também deve regularizar a assistência farmacêutica e instituir comissões técnicas para assegurar padrões de qualidade e segurança nos serviços de saúde.

Outras medidas incluem a elaboração de protocolos de segurança ao paciente, a gestão adequada de medicamentos e a regularização do gerenciamento de resíduos de saúde.

O direito à saúde é garantido pela Constituição e reforçado por normas que regulam a qualidade e segurança dos serviços. Cabe ao MPRO zelar por esse direito, assegurando que toda a população tenha acesso a unidades de saúde que atendam às exigências legais e proporcionem um atendimento seguro.

O cidadão pode denunciar a má prestação de serviços na área da saúde à Ouvidoria do MPRO, pelo número 127 ou, ainda, pelo  formulário online.