TJ de Rondônia absolve condenados por improbidade administrativa após revisão com base na nova legislação

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) absolveu os réus condenados por improbidade administrativa no processo nº 0004210-77.2015.8.22.0003. A decisão atendeu à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teve como base as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei nº 14.230/2021.

A ação civil pública havia sido movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Josemar Figueira, Cliver Leandro da Silva, a empresa Better Tech Informática e Serviços de Automação Ltda - EPP, Luiz Paulo Trevisan e Ronildo Pauli da Gama Pereira. A acusação se fundamentava em suposta violação aos princípios da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da LIA.

Na decisão anterior, os réus haviam sido condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas. No entanto, com as mudanças na legislação, passou a ser obrigatória a comprovação de dolo específico para caracterização de improbidade administrativa. Esse entendimento foi reforçado por decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do caso, juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, argumentou que a condenação inicial baseava-se apenas na culpa, sem demonstração de intenção deliberada de violar princípios administrativos. O magistrado mencionou o Tema 1.199 do STF, que estabelece a impossibilidade de punição sem a comprovação de dolo específico. Além disso, destacou que a nova legislação passou a exigir a demonstração de conduta dolosa expressamente prevista na LIA para a condenação.

Diante da ausência de elementos que sustentassem a decisão anterior, o TJRO determinou a absolvição de todos os réus, estendendo a decisão mesmo àqueles que não recorreram. O entendimento adotado pelo tribunal seguiu a orientação do STJ e do STF, que reforçam a necessidade de comprovação de dolo específico para punições por improbidade administrativa.

O advogado Nelson Canedo, representante de alguns dos réus, se manifestou favoravelmente à decisão e enfatizou que a legislação reformulada exige que toda conduta considerada ato de improbidade tenha dolo específico devidamente comprovado.