Câmara de Porto Velho tem comissão para cuidar dos Distritos, CPI dos deputados sobre Unidades de Conservação, Senado analisa mudanças na Lei Eleitoral

 Comissão – Porto Velho tem mais de dez distritos, a maior parte deles, com potencial econômico, financeiro e social superior a vários municípios não somente de Rondônia, mas de a maioria dos Estados brasileiros. Abunã, Calama, Demarcação, Extrema, Fortaleza do Abunã, Jaci-Paraná, Mutum Paraná, Nazaré, Nova Califórnia, São Carlos são Distritos que poderiam ser municípios sem nenhuma dificuldade, mas a legislação brasileira não permite. Porto Velho, por exemplo, tem mais de 34 mil quilômetros quadrados de área territorial, maior que vários Estados e muitos países. São mais de 7,5 mil quilômetros de estradas vicinais, uma viagem de ida e volta a Londrina, no Norte do Paraná. É um município muito difícil para ser administrado, por isso, a decisão da câmara de vereadores em criar uma Comissão Permanente de Integração Distrital é oportuna e necessária.

Distrital – A meta é não somente acompanhar as ações nos Distritos, mas que seja um canal permanente de interlocução entre vereadores e comunidade. Também é fundamental, que os vereadores que compõem a comissão não se intitulem como donatários, pois têm que atuar no atendimento às prioridades do povo distrital em parceria com os demais colegas em busca de soluções. A comissão é integrada pelos vereadores Mário Pacele-Republicanos, Adriano Gomes-PRTB, Adalto (da Bandeirantes) Donato de Oliveira-Republicanos, Wanoel Martins-PSD e Elis Regina-União. São eles o elo entre as comunidades dos distritos, que farão a interlocução com o Poder Executivo em busca de melhorias e soluções para o povo, que reside em localidades distantes, de até 400 quilômetros da sede, como os moradores da Ponta do Abunã, na divisa com o Estado do Acre.

Relatório – Após várias audiências e um intenso trabalho em busca de informações, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Ale) convida a população para apresentação do relatório final sobre possíveis irregularidades no processo de criação de 11 unidades de Conservação no Estado de Rondônia, ato do ex-governador Confúcio Moura (MDB), hoje senador, no apagar das luzes do seu segundo mandato. O ato oficial ocorrerá a partir das 14h de quarta-feira (16), no plenário “Lúcia Tereza”. Os deputados Alex Redano (Republicanos-Ariquemes), presidente da Ale-RO e da CPI, e Pedro Fernandes (PRD-Cujubim), presidente e relator da CPI, respectivamente, estarão concedendo entrevistas à Imprensa, para falar sobre os trabalhos que foram realizados durante meses.

Código – Continua acelerada a discussão sobre o Novo Código Eleitoral que está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A primeira de três audiências foi realizada no último dia 8 com a participação de senadores e especialistas na área para discutir as atualizações, que incluem mudanças nas sobras, inelegibilidade e crimes eleitorais, reservas de vagas para mulheres, regras para uso de tecnologia nas campanhas, dentre outros pontos não menos importantes. A proposta de atualizações é desde 2021, quando a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), a protocolou. Agora foi encaminhada para discussão no Senado com a relatoria ficando a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que disponibilizou versão alternativa com 89 artigos na CCJ.

Eleitoral – O projeto é considerado por deputados, senadores e técnicos como “complexo” e, na CCJ já foram apresentadas 193 emendas em condições de serem inclusas no relatório. A expectativa é que o número aumente, após as três audiências (uma já foi realizada no último dia 8) para este mês de abril. As próximas reuniões estão previstas para hoje (15) e a última terça-feira (29) deste mês de abril. A leitura está prevista para o dia 7 de maio e a votação para o dia 14, do mesmo mês. Uma mudança importante, caso a aprovação permaneça como está é que as vagas para as mulheres serão de 20%. Segundo o relator, ”é botando na lei, que os votos dados a candidaturas femininas serão contados em dobro para efeito do fundo eleitoral, para efeito do fundo partidário, colocando no código eleitoral que as mulheres eleitas [terão] os mandatos contados em dobro para efeito do fundo eleitoral, para efeito do fundo partidário, e estamos criando, pela primeira vez na história, reserva de cadeiras (...) Não existe teto, existe piso”.

Respigo
O Novo Código Eleitoral, que está sendo analisado no Senado, assunto abordado em tópicos na coluna de hoje, para que seja válido para as eleições gerais (presidente da República, governadores e os vices; duas das três vagas ao Senado dos Estados e Distrito Federal, Câmara Federal e Assembleias Legislativas), de 2026, tem que ser aprovado e sancionado antes de outubro próximo. As eleições em primeiro turno do próximo ano serão no dia 4/10, ou seja, o prazo máximo para as mudanças é 3 de outubro próximo +++ Até o final de 2024 a câmara de vereadores de Porto Velho era composta de 21 membros. A partir das eleições de 2024 o número aumentou para 23 +++ Conseguiram se reeleger oito vereadores. Como estão no cargo a mais de um mandato são nomes em condições de concorrer a deputado estadual (ou federal) nas eleições gerais do próximo ano +++ Alguns já se manifestaram publicamente, a intenção de entrar na disputa eleitoral em 2026. Um deles Everaldo Fogaça (PSD), que está ano terceiro mandato consecutivo, que é nome certo para concorrer a deputado estadual e já vem trabalhando para isso.