A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Porto Velho divulgou edital para que entidades ou instituições públicas ou privadas, apresentem projetos sociais e recebam recursos. As instituições devem ser previamente conveniadas, com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
O financiamento dos projetos será realizado pela Vepema, com a destinação de recursos que têm como origem as penas e medidas pecuniárias (pagamento em dinheiro) impostas pela Justiça na área criminal. Essas penas são restritivas de direitos, consistindo no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social, em valor fixado judicialmente.
Os projetos deverão ser encaminhados, prioritariamente, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no período de 17/06/2025 a 17/08/2025. Para mais informações, é preciso contatar a Vepema pelo whatsapp 69 98401-2454.
Os projetos aprovados passarão pela análise dos documentos e relevância social. As entidades públicas e privadas que pretendam ser beneficiadas deverão apresentar seus projetos sociais, encaminhados por meio de ofício contendo: os roteiros básicos, a documentação, certidões e no mínimo três cotações. Todos os modelos necessários estão nos anexos do edital.
Após a liberação do valor pela instituição bancária, por meio de Alvará de Levantamento Judicial, a entidade beneficiária terá o prazo de 30 dias para prestar contas parcialmente. O não cumprimento do prazo para prestação de contas, bem como eventuais irregularidades identificadas, acarretará em responsabilização civil e penal, por isso a prestação de contas deverá ser a mais completa possível, com o envio de planilhas, notas fiscais, observações técnicas, relatórios, fotografias dos bens permanentes com Etiqueta de Controle, dentre outros procedimentos previstos no edital, publicado nesta terça-feira, 17, no Diário da Justiça.
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