Câmara de Vereadores: TCE de Rondônia barra pregão de R$ 200 mil e trava habilitação de empresa

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico nº 002/2025 da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, deflagrado para contratar serviços continuados de limpeza e conservação, com valor estimado de R$ 213.920,04. A decisão monocrática, proferida em 25 de setembro de 2025 pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, integra o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 03161/25 e decorre de representação apresentada pela empresa Scrofani Soluções LTDA (CNPJ 59.025.145/0001-90).

De acordo com os autos, a representante relatou ter sido inicialmente inabilitada por três motivos: falha formal no envio do CNPJ (ausência da última página), suposta incompatibilidade entre o CNAE e o objeto da licitação e rejeição do atestado de capacidade técnica. Em recurso administrativo, a empresa anexou a página faltante do CNPJ com o CNAE indicado e novo atestado conforme critérios do edital, mas o pedido não foi conhecido pela pregoeira sob o fundamento de ausência de correspondência entre CNAE e objeto, com base nos arts. 62 e 67 da Lei nº 14.133/2021.

Na análise de seletividade prevista na Resolução nº 291/2019 e Portaria nº 32/GABPRES/2025, a unidade técnica atribuiu 49,80 pontos no índice RROMa (relevância, risco, oportunidade e materialidade) e 48 pontos na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), recomendando a abertura de ação específica de controle e a concessão de medida cautelar. O corpo instrutivo registrou indícios de deficiência redacional do edital, especialmente quanto à definição do objeto e às exigências de CNAE e atestado de capacidade técnica, com potencial comprometimento da competitividade.

O relatório técnico consignou que o CNPJ da Scrofani contempla atividade compatível com serviços de limpeza e que a Administração deveria ter instaurado diligências para sanar dúvidas formais, nos termos do art. 64, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Foram citados precedentes do próprio TCE-RO (Acórdão APL-TC 00234/23, Processo 01164/22) e do TCU (Acórdão 2968/2020-Plenário) sobre a indevida inabilitação por vícios sanáveis quando cabível a complementação de informações sem quebra de isonomia.

Na decisão, o relator observou que o edital indicou contratação de limpeza e conservação, mas a descrição de itens também incluiu vigias desarmados, gerando interpretações distintas sobre a necessidade de CNAE e atestados para ambas as atividades. Concluiu, em cognição sumária, pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora diante da falta de clareza do instrumento convocatório e da possibilidade de prejuízo à competitividade.

Com isso, o TCE-RO determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 002/2025 “na fase em que se encontra” até ulterior deliberação. Ao mesmo tempo, negou o pedido de habilitação imediata da Scrofani e de validação de seus documentos, por considerar necessária a instrução completa dos fatos e a observância do devido processo legal antes de eventual reabilitação.

A decisão também notificou o presidente da Câmara, vereador Jair Silva Gomes, e a pregoeira oficial, Soleni Alves Valadão, ou quem os substituir, para: (i) comprovar ao Tribunal, em cinco dias, a adoção da suspensão; e (ii) encaminhar, em quinze dias, a cópia integral do Processo Administrativo nº 002/2025, podendo apresentar informações e documentos para buscar a reversão da tutela. O Ministério Público de Contas foi intimado, e a Secretaria-Geral de Controle Externo foi autorizada a realizar diligências necessárias à instrução.

Segundo a relatoria, diligências prévias junto ao Legislativo indicaram que a suspensão cautelar não causa prejuízo operacional, pois não há terceirizados de limpeza ou vigilância em atuação no momento e o certame ainda se encontra na análise da proposta da quarta empresa habilitada. O feito permanece “não julgado” e seguirá para exame de mérito após o cumprimento das determinações e o envio da documentação pela Câmara Municipal.