Congresso argentino avança para limitar capacidade de Milei governar por decretos

Em mais uma derrota para o governo de Javier Milei, o Senado argentino aprovou na madrugada desta sexta-feira (5) um projeto de lei que limita a capacidade que o governo tem de governar por decretos, ao impor regras mais restritivas sobre os chamados DNUs. A medida ocorreu horas depois de os senadores derrubarem pela primeira vez um veto do presidente.

O projeto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, é considerado desafiador para o governo, que atualmente é minoria no Congresso. Também pega a gestão em seu momento mais difícil, abalado pelos escândalos dos áudios de suposta corrupção envolvendo a irmã e braço direito de Milei, Karina, em um esquema de compra de medicamentos com propina.

Com isso, o governo acumula sua vigésima derrota consecutiva no Congresso.

Pelo texto, a aprovação dos Decretos de Necessidade e Urgência passaria a exigir que o Executivo obtenha a ratificação de cada texto em ambas as Casas do Congresso dentro de 90 dias. Caso não consiga esse apoio, os decretos serão automaticamente revogados.

A proposta dos senadores foi aprovada por 56 votos a favor, 8 contra e 2 abstenções, com amplo apoio da oposição, sobretudo da bancada peronista, que até agora não havia buscado modificar a legislação que permite a validade dos decretos até que eles sejam rejeitados.

Pela regra ainda vigente, os decretos têm aprovação automática se o Congresso não se manifestar a respeito. Com a mudança, que ainda precisa passar pela Câmara, o decreto poderá cair com a rejeição por apenas uma das Casas.

Outras mudanças incluem a proibição das chamadas "leis-ônibus", instrumento que Milei usou no passado e que abarcam uma série de modificações em diferentes áreas. Também fica vetada a possibilidade de reuniões do Congresso durante o recesso de verão para tratar de um DNU e limitado o uso de decretos para uma matéria já rejeitada até o início da próxima legislatura.

A oposição critica Milei por ter banalizado o uso dos DNUs em vez de negociar com o Legislativo, onde o governo não tem maioria, transformando o que deveriam ser exceções previstas na legislação em regras.

Os governistas, por sua vez, contestaram a velocidade em que a proposta foi aprovada, acusando os opositores de estarem mais preocupados em enfraquecer a Casa Rosada do que em discutir o conteúdo da lei.

O governo Milei tem acumulado derrotas no Legislativo. Também na última sessão, o Senado conseguiu derrubar o veto presidencial à Lei de Emergência para Pessoas com Deficiência. O resultado da votação foi de 63 votos a favor, 7 contra e nenhuma abstenção, sendo o primeiro veto de Milei que o Congresso reverteu.

A lei atualiza as taxas de serviços de saúde prestados para pessoas com deficiência e cria uma pensão, correspondente a 70% do benefício mínimo de aposentadoria.

As últimas derrotas ocorrem às vésperas das eleições na província de Buenos Aires, neste domingo (7), e apontam para a vulnerabilidade política do governo no Congresso. Em 26 de outubro, todos os argentinos vão renovar partes das duas Casas legislativas nacionais.

Com Milei em viagem aos Estados Unidos, a vice-presidente Victoria Villarruel, que na Argentina também comanda o Senado, presidiu a sessão. Os senadores governistas ficaram isolados, enquanto a oposição usou o escândalo de suposta corrupção na agência para pessoas com deficiência para criticar os cortes de recursos do governo na área.