Delegado Camargo protocola decreto legislativo para suspender terceirização da saúde em Rondônia

 O deputado estadual Delegado Camargo protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar os efeitos da Concorrência Pública n.º 11/2022, lançada pela Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL). O certame prevê a concessão da gestão do Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (HEURO) à iniciativa privada, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), no valor de R$ 10,157 bilhões.

Segundo o parlamentar, a proposta levanta preocupações constitucionais e pode comprometer como o Estado garante o direito fundamental à saúde.

Terceirização da atividade-fim e conflito de interesses

A justificativa do PDL aponta que a licitação prevê a terceirização da atividade-fim da saúde, como serviços médicos e assistenciais. Segundo Delegado Camargo, essa medida gera risco de conflito entre o interesse público e o interesse privado, podendo colocar a busca por resultados financeiros acima da garantia de acesso universal à saúde.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Já o artigo 199, §1º, veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos. Para o deputado, como está estruturada a concorrência pode afrontar esses dispositivos.

Riscos de má gestão e corrupção

O texto do PDL também se baseia em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram fragilidades em modelos semelhantes em outros estados. Entre elas, ausência de dados consolidados, falhas de fiscalização e direcionamento em editais.

Casos recentes no Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo revelaram situações de desvio de recursos e dificuldades na execução de contratos. Esses exemplos reforçam a necessidade de cautela quanto à adoção de parcerias dessa natureza em Rondônia.

Burla ao concurso público

Outro ponto levantado por Delegado Camargo é a possibilidade de burla ao concurso público. Isso porque organizações privadas podem contratar pessoal sem os mesmos critérios de meritocracia e transparência exigidos no serviço público. Na prática, afirma o deputado, essa situação fragiliza os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1923/DF, já reconheceu a constitucionalidade das organizações sociais, mas ressaltou que os processos de seleção devem obedecer aos princípios da administração pública — algo que, segundo Delegado Camargo, muitas vezes não ocorre de forma plena.

Capacidade técnica da empresa é questionada

O parlamentar também questiona a capacidade técnica da empresa vencedora, Aliança Saúde e Participações S.A.. Embora seja de grande porte, sua atuação está voltada principalmente à área de medicina diagnóstica, sem experiência consolidada na gestão de hospitais públicos de alta complexidade e contratos de valores bilionários.

“Confiar o maior hospital público de Rondônia a uma empresa sem histórico robusto em gestão hospitalar pode gerar riscos à eficiência do atendimento e à boa aplicação dos recursos públicos”, destacou o deputado.

Defesa do interesse público

Para Delegado Camargo, a sustação da concorrência é necessária para que o Estado reavalie o modelo de gestão do HEURO, buscando alternativas que assegurem transparência, eficiência e respeito aos princípios constitucionais.

“O HEURO será o principal hospital público de Rondônia e precisa de soluções que fortaleçam a rede de saúde, garantindo atendimento de qualidade. É fundamental que o Estado preserve sua responsabilidade sobre a gestão hospitalar e evite modelos que possam fragilizar esse compromisso”, concluiu.