Presidente da OAB/RO elogia voto de Fux na “Trama Golpista” e questiona julgamento de Bolsonaro pelo STF

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Porto Velho, RO – Em entrevista ao programa “A Voz do Povo”, da Rádio Caiari, apresentado por Arimar Souza de Sá, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Márcio Nogueira, fez elogios ao voto do ministro Luiz Fux no julgamento da chamada “Trama Golpista”. “Extremamente razoável, extremamente jurídico. É um voto de um magistrado que demonstra compreender a lei, mas, o mais importante que isso, demonstra compreender qual é o papel do Poder Judiciário, que é aplicar a lei e não criá-la”, afirmou.

Ao situar a trajetória do ministro, Nogueira destacou a carreira de Fux no Judiciário e sua participação central no Código de Processo Civil de 2015. “É alguém de uma história irretocável… talvez um dos maiores juristas do seu tempo”, disse, ao rebater críticas públicas de que o voto seria “maluco”. Segundo ele, “comentar o voto, dizer da discordância, faz parte do jogo democrático, mas… é desrespeitoso se referir ao voto dele dessa maneira”.

O presidente da OAB/RO concentrou críticas na competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ex-presidente por fatos posteriores ao mandato. “Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República… O Bolsonaro ali é julgado por fatos que teriam acontecido após a presidência dele… Como que justifica a competência da Corte Suprema para julgar esses fatos?”, questionou. Em paralelo, citou a oscilação de entendimentos: “Lula foi julgado por Moro, Bolsonaro é julgado pelo STF. Qual é a regra que vale?”.

Nogueira também apontou restrições de tempo e volume de provas à atuação das defesas no caso. “Era impossível conseguir analisar aquela quantidade absurda de dados… em tão pouco tempo. Eu te dou aqui 24 horas… me parece que o prazo era de 20 dias, para não sei quantos terabytes. É impossível”, declarou, defendendo a anulação do processo para assegurar contraditório e ampla defesa. “O contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal… não podem ser um faz-de-conta.”

O presidente da OAB/RO mencionou trechos de entendimento que atribuiu a Fux sobre liberdade de expressão e retórica política. “Fazer discursos políticos inflamados não é crime. É próprio da política”, disse, frisando a necessidade de respeito institucional ao texto da Constituição de 1988. Em outro momento, referiu-se ao papel do Judiciário: “Qual é o Judiciário que é respeitado? É o Judiciário que faz cumprir a lei, não o Judiciário que quer se arvorar de criador da lei.”

Houve espaço para críticas dirigidas a decisões e condução processual no STF, especialmente quanto a medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao ser questionado por ouvinte sobre a tornozeleira eletrônica aplicada ao ex-presidente, Nogueira respondeu: “O que eu acho pior do que a tornozeleira é a razão… O ministro Moraes, à época, não aceitou que ele fizesse manifestações públicas. Ceciou a liberdade de expressão de uma figura que é politicamente relevante no Brasil.” Em outro trecho, ao comentar o sistema acusatório, afirmou: “No processo criminal, o magistrado intervém minimamente”, mencionando a fala de Moraes segundo a qual “o magistrado não é uma samambaia jurídica”.

Sobre desdobramentos políticos, Nogueira previu isolamento do voto de Fux no colegiado, mas avaliou que as reações se refletirão nas urnas. “Isso vai causar, e está causando, um sentimento muito ruim em parcela muito considerável da população. E tudo isso se traduzirá em votos na eleição do próximo ano”, disse, lembrando que “quem pode conter o Supremo Tribunal Federal é o Senado da República, e quem faz o Senado somos nós.”

Além do julgamento, a entrevista tratou de temas internos da advocacia. Nogueira alertou para golpes praticados por “falsos advogados” com uso de dados judiciais públicos e recursos de inteligência artificial. “Criminosos têm entrado no sistema dos tribunais… colhem o máximo de informações e passam a entrar em contato com o cidadão, se passando pelo advogado”, relatou, pedindo atuação firme das autoridades em Rondônia. Também comentou prerrogativas, o perfil da atual gestão do Conselho Federal da OAB e a necessidade de “voltar a valorizar o texto da lei”.

Ao longo do programa, ouvintes enviaram perguntas sobre previsibilidade de votos no STF, liberdade de expressão e interferência entre Poderes. Em resposta, Nogueira reiterou a defesa do devido processo legal e da divisão constitucional de competências. “Nós precisamos voltar a olhar para a Constituição com o valor que ela tem… A letra da Constituição deve prevalecer”, afirmou. Segundo ele, “o que acontece ali [no STF] tende a se propagar por todo o Judiciário brasileiro”, o que explica a atenção da classe jurídica aos desdobramentos do caso.