Refis: Prefeitura de Jaru lança Programa de Refinanciamento de Dívidas com até 95% de desconto sobre juros e multas

A Prefeitura de Jaru lançou na última semana o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que oferece condições especiais para contribuintes que quitarem ou renegociarem suas dívidas com o município.

Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Com o Refis, os descontos sobre juros e multas podem chegar a até 95%, além de opções de parcelamentos de 6 a 24 vezes.

Os descontos variam de acordo com o ano de vencimento da dívida, e o valor da entrada será conforme a opção de negociação. As condições valem para débitos inscritos em dívida ativa e para as já ajuizadas.

O prazo para adesão vai até 31 de outubro de 2025, conforme o Decreto 17.202/setembro/2025, que regulamenta o Artigo 5º da Lei 2.795 de fevereiro de 2021.

O contribuinte poderá aderir ao Refis presencialmente na Central de Atendimento na sede da prefeitura, localizada na Rua Raimundo Cantanhêde, setor 02, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30 ou por meio de peticionamento eletrônico, preenchendo o Termo de Adesão.

CONFIRA AS CONDIÇÕES DE REFINANCIAMENTO

Pagamento à vista e quitação total dos débitos – 95%

DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 2021

90% de desconto – até 6 parcelas (entrada de 20%)

85% de desconto – até 12 parcelas (entrada de 30%)

80% de desconto - até 24 parcelas (entrada de 40%)

DÉBITOS VENCIDOS EM 2022

75% de desconto - até 06 vezes (entrada de 20%)

70% de desconto - até 12 vezes (entrada de 20%)

65% de desconto - até 24 vezes (entrada de 40%)

DÉBITOS VENCIDOS EM 2023

60% de desconto - até 06 vezes (entrada de 20%)

55% de desconto - até 12 vezes (entrada de 30%)

50% de desconto – até 24 parcelas (entrada de 40%)

DÉBITOS VENCIDOS EM 2024

45% de desconto - até 06 vezes (entrada de 20%)

40% de desconto - até 12 parcelas (entrada de 30%)

35% de desconto - até 24 vezes (entrada de 40%)