O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO informa que ingressará com ação judicial para garantir abono de permanência de servidores com direito a aposentadoria especial, ou seja, que atuam há pelo menos 25 anos, expostos a insalubridade ou periculosidade, porém, pretende permanecer na ativa.

Tem direito a ingressar com a ação, servidores que se enquadram no perfil acima citado e tiveram o pedido de abono de permanência negado pelo Órgão ou que entregaram o requerimento administrativo e não obtiveram resposta por mais de 30 dias, conforme explica o advogado do Escritório Fonseca & Assis, Denylvado Júnior.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO:

– Contrato e Procuração (Link para para baixar);

– Documentos Pessoais (RG e CPF);
– Comprovante de Endereço;
– Ficha Financeira dos últimos 5 (cinco) anos;
– cópia ou número do processo administrativo (protocolo) com o prévio requerimento solicitando o abono de permanência por laborar exposto a insalubridade.

ATENÇÃO: É importante o servidor ter ciência que ao fazer a opção ao abono de permanência com base no trabalho especial, sua aposentadoria ficará vinculada a ser concedida como especial.

Autor / Fonte: Assessoria/Sindsef

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