Auxiliado pelos políticos, o Poder Judiciário ainda destruirá o jornalismo junto com as liberdades de imprensa e expressão

Publicada em 16 de abril de 2019 às 11:52

Por Vinicius Canova

A censura prévia imposta pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, é a cereja do bolo na arquitetura institucional que atinge reiteradamente a democracia brasileira

Porto Velho, RO – Aqui mesmo em Rondônia nós já observamos vários exemplos de que parcela significativa do Poder Judiciário nutre ranço velado – e elevadíssimo – pelo jornalismo e seus expoentes, muito embora o discurso esteja sempre alinhado à convenção retórica do respeito incondicional aos órgãos democráticos.

Mas nem sempre as decisões tanto de primeiro quanto de segundo graus revelam características explícitas de cerceamento às liberdades de expressão e imprensa. Às vezes, basta a simples provocação da Justiça para que uma empresa de comunicação vá à bancarrota financeira.

Sentenças e acórdãos desproporcionais têm baqueado redações Brasil afora, minando visões de mundo, mas, principalmente, sitiando a informação.

As canetas tanto quanto heterodoxas de alguns juízes e desembargadores ajudaram a criar um eterno Halloween onde empresários do ramo e funcionários receosos saem de casa todos os dias fantasiados de publicitários e/ou relações públicas. Só que, em vez do tradicional “doce ou travessuras?”, são compelidos a questionar de porta em porta: “Informação ou censura?”, “opinião ou condenação?”.

Agora, a coisa foi muito além das pequenas decisões que afligem o âmago monetário da profissão.

A decisão do ministro do Supremo (STF) Alexandre de Moraes, instado pelo colega presidente da Corte Dias Toffoli, traduz momento inédito de obscurantismo constitucional, não há dúvidas. O que choca é assistir ao que podemos facilmente denominar como violência doméstica institucional.  

A Constituição apanha todos os dias em sua própria casa guardiã; logo, quem deveria defendê-la com unhas e dentes trabalha diuturnamente para rasgá-la, destruí-la, esmigalhá-la.

A censura prévia aplicada ao site O Antagonista e à Revista Crusoé, com adornos fascistoides infligidos por Moraes ao anexar o uso deliberado das multas intimidadoras e da Polícia Federal (PF) como instrumento coercitivo, demonstra de maneira cabal a necessidade urgente – para ontem, se possível – de se promover a instalação da CPI da Toga no Congresso Nacional.

Neste caso, o pior é enxergar, levando em conta o panorama como um todo, o exemplo apresentado pelo senador da República Marcos Rogério, do DEM rondoniense, responsável pelo discurso “ensaboado”, enfadonho, tecnocrata e completamente alheio à vontade popular, diga-se de passagem.

A ladainha resume-se ao que o jornal Tudo Rondônia sacramentou de maneira magistral: “Sou a favor, mas voto contra”. O senador deve pensar, no mínimo, que tudo aquilo avistado do seu umbigo para fora é idiotice e ignorância.

ENTENDA
No Facebook, senador Marcos Rogério tenta justificar voto contra a Lava Toga e o povo cai matando sobre ele

Em 15 minutos intermináveis, quando defendeu o arquivamento da CPI da Toga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a tônica do congressista foi apelar à teoria da tripartição dos poderes concebida por Montesquieu, ignorando, lado outro, a costumeira usurpação da competência legislativa praticada pelas cortes superiores. Mas não é tudo.

Se a CPI da Toga fosse instalada, não seria algo inédito, portanto é inadmissível um parlamentar aventar sua ilegalidade. Em dezembro de 1999, como não nos deixa esquecer o próprio site institucional do Senado Federal, a mesma Casa Legislativa onde atualmente Marcos Rogério ocupa assento, foram divulgados oficialmente os resultados da... CPI do Judiciário.

Pois é...

RELEMBRE
CPI do Judiciário investigou nove casos

Deixo um trecho da conclusão aqui:

“O relatório da CPI concluiu que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do TRT-SP, praticou atos que indicam improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio, durante o período em que foi responsável pela construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do tribunal".

O caso de Nicolau dos Santos Neto está registrado no Memorial da Democracia.

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Incorporando a veia teatral dos próprios ministros do STF, Marcos Rogério usou como pano de fundo o casuísmo, tratando a questão que nasceu dos reclames legítimos da sociedade como pauta vazia. Com isso, deparou-se com o que lhe era de direito: a revolta em massa da população de Rondônia, incluindo eleitores desgostosos e arrependidos aos montes.

O democrata talvez não leve em conta que não há lei de esquecimento capaz de proteger atos de traição ao povo.

Para finalizar, sejamos sensatos: com a ajuda de políticos como Marcos Rogério, o Poder Judiciário ainda destruirá o jornalismo, mas, quando acontecer, e é questão de tempo se as coisas continuarem como estão, as liberdades de imprensa e expressão serão enterradas conosco.