Crítico do ativismo judicial, o senador Marcos Rogério fez um duro pronunciamento na tarde desta segunda-feira (24/06), no plenário do Senado, contra as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
No último dia 13 de junho, por oito votos a três, o Supremo decidiu que os atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo, cuja pena varia de três a cinco anos de reclusão. A decisão, contudo, esbarra em texto similar que vem sendo debatido pelo Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 672/2019.
Na avaliação de Marcos Rogério, ao julgar a ação, a Suprema Corte usurpou o papel que compete ao Congresso Nacional. “Estamos assistindo a um verdadeiro deslocamento do poder, saindo do Executivo e do Legislativo para o Judiciário. O processo legislativo, por mais custoso que seja, representa justamente o amadurecimento das ideias, nos debates e embates. Nada se vota no Parlamento sem reflexão, sem acordo. Aqui, diferentemente do que está acontecendo no Supremo, não prevalece a vontade individual, porque a feitura das leis sempre é uma construção coletiva”.
E acrescentou: “o Supremo está alterando o Texto Constitucional, impondo uma nova ordem político-institucional sem, obviamente, ter qualquer poder de Assembleia Constituinte”.
O parlamentar argumentou, ainda, que algumas das decisões da Suprema Corte estão sendo motivadas por decisões e opiniões de fundo ideológico. “Tudo o que estamos assistindo é o uso de ideologias na interpretação constitucional. Temos o dever constitucional fundamental de zelar por nossa competência legislativa, sob pena de se subverter a vontade da nação, do povo brasileiro, que nos elegeu para essa missão”, ponderou.
Na tentativa de sustar a decisão do STF sobre a criminalização da homofobia, o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 404/2019. O texto revoga o enquadramento da homofobia e transfobia como crime de racismo para fins de proteção penal. O senador enfatiza que não pretende discutir o mérito da decisão, mas sua inconstitucionalidade por invadir prerrogativa do Legislativo.
“Não estou discutindo as questões meritórias envolvidas na decisão, porque, ao contrário do que julgou o Supremo, existem várias proposições em andamento aqui no Legislativo tratando do tema em debate. Assim, nos foros adequados continuaremos discutindo as questões relacionadas a homofobia ou transfobia. O que questionamos é o triste fato de a Maior Corte do país utilizar argumentos políticos e ideológicos como razão de decidir, e de forma totalmente dissociada da pretensão jurídica examinada. Nossa preocupação maior é com o sistema federativo como um todo e com a manutenção da independência e harmonia entre os poderes”, apontou o senador.
O PDL 404/2019 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e aguarda designação de relator.
Sobre a criminalização da homofobia, Marcos Rogério recorda que diversas matérias já tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado, e que o não legislar também é uma decisão do Parlamento. O parlamentar diz, inclusive, que ele próprio já apresentou projeto de lei que agrava a pena de homicídio se praticado comprovadamente pela condição homossexual da vítima.
Também observou que o Senado estuda alternativas ao PL 672/2019 para criminalizar outras condutas preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade LGBT, mas sem equipará-las ao crime de racismo, que é delito imprescritível e foi previsto na Constituição Federal originariamente para proteção da raça negra.
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