O deputado estadual Anderson Pereira (Pros), indicou ao Executivo a necessidade de se encaminhar para a Assembleia Legislativa de Rondônia, Projeto de Lei concedendo anistia às punições aplicadas nos últimos cinco anos decorrentes de atos, sindicância e processos administrativos em razão de operações deflagradas pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia (Singeperon), relativas às melhorias salariais e de trabalho da categoria.
Em virtude destes movimentos constitucionais e legais, foram instaurados processos administrativos disciplinares e outras punições, entretanto não há como exigir que os profissionais do sistema penitenciário se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem seus direitos, uma vez que já trabalham em um sistema totalmente precário e com mais de seis anos sem reajuste salarial sobre a inflação.
“É uma carreira extremamente perigosa, que ainda não foi reconhecida de forma justa pelo governo, muitos dos envolvidos foram punidos de forma equivocada", frisou o parlamentar.
Na justificativa, o deputado ressalta a urgente necessidade de apresentação de normas que garantam a “absolvição” dos servidores, com vistas a garantir o exercício do direito constitucional de greve pelos trabalhadores do sistema prisional, na luta por melhores condições de vida e no desempenho de suas atividades durante o exercício da função.
“A atividade desempenhada é insalubre, perigosa e afeta diretamente tanto o físico quanto o psicológico dos profissionais, e essa situação, bem como a não valorização desses agentes, com melhor remuneração e estrutura de carreira, agrava mais ainda todo o quadro, e impossibilita o exercício de forma devida”, explicou Anderson Pereira.
Anderson espera sensibilidade do Executivo, em encaminhar o devido projeto reconhecendo o direito de anistia, como também processos investigativos e punições em virtude dos movimentos.
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