A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Agero) assinou na sexta-feira (21) um convênio com a prefeitura de Cerejeiras para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município. Durante quatro anos o órgão será responsável pela gestão do serviço oferecido por uma concessionária.
O convênio de cooperação foi assinado pela prefeita Lisete Marth e o diretor-presidente da Agero, Clébio Billiany de Mattos. Com vigência de 48 meses, o convênio pode ser prorrogado até 60 meses, para atendimento ao município de Cerejeiras, com saneamento básico, que é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.
O planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico são de responsabilidade da Agero, órgão distinto e capaz de realizar essas delegações, como verificar o cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município, revisar valores das taxas e tarifas, editar regulamentos, receber e apurar reclamações por meio de sua ouvidoria, divulgar relatório anual, entre outras obrigações.
Cabe ao município fornecer à Agero as informações referentes aos serviços públicos, colaborar com o acompanhamento e cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento, criar e participar do Conselho de Regulação e Controle Social, criar ouvidoria municipal, entre outros.
A Agero deve promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de saneamento básico, junto ao município de Cerejeiras e ao prestador desses serviços, além de promover campanhas educativas, estudos e artigos de divulgação das atividades realizadas, cooperando com o intercâmbio de informações entre a Agência e o município em cursos, seminários e eventos promovidos por entidades públicas e privadas no território nacional e internacional.
Diante da nova regulação do Marco do Saneamento Básico, a nova administração da Agero se empenha em firmar convênios com todas as prefeituras do Estado, para dar suporte ao saneamento de Rondônia, atendendo à toda população.
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