O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral não vai valer para as ações em que ele já foi condenado – as penas somam quase 282 anos de prisão. A informação foi divulgada pelo Jornal O Globo.
De acordo com a decisão, os benefícios vão ser válidos apenas em eventuais novas condenações. Ele é réu em pelo menos 18 ações penais que ainda estão em curso.
Sérgio Cabral está preso preventivamente. Nenhuma das condenações teve trânsito em julgado, ou seja, não tiveram esgotados todos os recursos possíveis. Por isso, integrantes da Lava Jato ouvidos pela GloboNews, apontam que o maior risco desse acordo de delação é a defesa do ex-governador requerer a soltura dele.
O acordo de delação foi firmado com a Polícia Federal em dezembro e homologado pelo ministro Fachin em 5 de fevereiro. O teor da colaboração está sob sigilo. Menos de uma semana após a homologação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão do ministro.
Antes mesmo da homologação, Aras foi contra a delação por considerar que os valores que Cabral se comprometeu a devolver já estavam bloqueados pela Justiça e que o ex-governador não apresentou fatos novos nos depoimentos.
Ao recorrer, a PGR considerou que Cabral não é confiável e que ainda estaria lavando dinheiro e escondendo recursos ilícitos. O ministro Fachin, no entanto, argumentou que o acordo cumpre os requisitos legais e trata de fatos novos.
Em nota, a defesa do ex-governador alegou que ele "vem cumprindo rigorosamente os termos do acordo com a Polícia Federal e faz jus à proteção e direitos inerentes à condição de colaborador da Justiça".
O ex-governador está preso desde novembro de 2016. Ele é réu em 31 processos na Justiça, a maioria relacionada à Operação Lava Jato, e já foi condenado em 13 deles. Veja o histórico das condenações:
Junho de 2017 - condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro
Setembro de 2017 - condenado a 45 anos e 2 meses de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Outubro de 2017 - condenado a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Dezembro de 2017 - condenado a 15 anos de reclusão por lavagem de dinheiro
Março de 2018 - condenado a 13 anos e 4 meses de prisão por lavagem de dinheiro
Julho de 2018 - condenado a 22 anos e 8 meses - corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Setembro de 2018 - condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por crimes de fraudes a licitações
Setembro de 2018 - condenado a 47 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção, formação de quadrilha e pertinência à organização criminosa
Dezembro de 2018 - condenado a mais 14 anos e cinco meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Julho de 2019 - condenado a 18 anos de prisão por corrupção passiva
Agosto de 2019 - condenado a 18 anos de prisão, por crimes de lavagem de dinheiro.
Outubro de 2019 - condenado a mais 33 anos, 3 meses e 13 dias de prisão por corrupção passiva
Janeiro de 2020 - condenado a mais 14 anos e 7 meses de prisão por corrupção
Cabral vem admitindo, desde o ano passado, que recebeu propina enquanto ocupava cargo público. Ele também apontou outros supostos membros da organização criminosa.
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