O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 3ª Promotoria de Justiça, através do promotor Tiago Cadore, instaurou um inquérito civil público com a finalidade de acompanhar o processo de municipalização do trânsito da cidade de Ouro Preto do Oeste.
A decisão foi tomada após o órgão fiscalizador (MP-RO) tomar conhecimento de que o município ainda não tem seu trânsito municipalizado, o que inviabiliza a fiscalização de inúmeras infrações administrativas e ameaças à segurança de condutores e pedestres.
O promotor solicitou ao Poder Executivo Municipal informações quanto ao Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores, que trata da atualização da Lei Municipal n° 1.321, de 2008, bem como o andamento da regulamentação da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Após a instauração do inquérito civil público, a administração municipal deu o primeiro passo rumo à municipalização do trânsito ao encaminhar à Câmara Legislativa o Projeto de Lei n° 2.526, de 14 de fevereiro de 2020, que trata da criação do Departamento de Trânsito e da JARI. O PL será votado nos próximos dias.
Com a municipalização do trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a prefeitura de Ouro Preto do Oeste se tornará responsável pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização, bem como a educação de trânsito nos perímetros urbano e rural.
O município também assumirá as demandas relacionadas aos pedestres, à circulação, à parada de veículos, ao estacionamento e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as demandas da população com uma mínima estrutura e com um pequeno gasto quando comparado aos benefícios de melhoria de mobilidade urbana prestada pelo Departamento de Trânsito.
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