Um pedido de vista coletivo adiou para março a votação do relatório de deputada Professora Dorinha (DEM-TO) na comissão especial que analisa a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O relatório prevê um aumento gradual na complementação de recursos do feita pela União para estados e municípios. O texto apresentado hoje (18) pela deputada prevê um aumento de 15% no primeiro ano de vigência do novo fundo e elevações graduais até chegar a 20% no sexto ano.
Atualmente, a União complementa com 10% o total da contribuição vinda de estados e municípios. A ideia é que, a partir do sexto ano de vigência do texto, a contribuição da União seja reavaliada. A intenção é coincidir com o prazo de 2026, quando será avaliado o impacto da emenda à Constituição 95/16, do teto dos gastos.
Em 2019, os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de 156,3 bilhões. Desse montante, a União contribuiu com R$ 14,34 bilhões, e o restante foi proveniente do Ttesouro dos Estados, doDistrito Federal e dos municípios. De acordo com o relatório, o acréscimo de recursos previstos na proposta implicará à União o impacto orçamentário e financeiro de R$ 79,7 bilhões em seis anos.
A legislação atual extingue o Fundeb no fim deste ano. Em janeiro, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que o governo não concordava com a proposta em discussão e prometeu encaminhar um texto para o Congresso, o que, até o momento, não ocorreu.
Com o pedido de vista, nova sessão do colegiado foi marcada para o dia 4 de março, após o Carnaval, quando o texto deve ser discutido e, na sequência, votado. Ontem (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa ainda em março.
Relatório
O texto prevê o que a relatora Professora Dorinha chamou de financiamento híbrido para a distribuição dos recursos. Dessa forma, 10% continuariam sendo repassados pela União para estados e municípios, obedecendo aos critérios atuais, como a quantidade de alunos na rede de ensino. Outra parte, 7,5%%, seria distribuída de acordo com um critério que considera um indicador chamado de Valor Aluno Ano Total (VAAT) e 2,5% seriam distribuídos com base em resultados educacionais.
O relatório propõe ainda constitucionalizar os repasses, já previstos na Lei 12.858/2013, dos royalties da exploração de petróleo e gás no país. Pela proposta não haverá alteração nos percentuais de repasse previstos. A avaliação é de que as áreas de áreas de produção de petróleo serão uma fonte sustentável para o Fundeb por um período de cerca de 40 anos.
“Em relação aos recursos dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, não há alteração, mas apenas a necessária garantia de estabilidade desses recursos, atualmente já direcionados à educação, nos termos legais”, diz o texto.
O relatório veda ainda a aplicação dos recursos em outras rubricas, em especial no pagamento de aposentados. A medida já é prevista, mas, segundo a relatora, a inserção na PEC visa evitar algumas interpretações em contrário aplicadas por alguns tribunais estaduais de contas.
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