A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), realizou na última terça-feira (18), a Audiência Pública referente a prestação de contas das metas alcançadas no terceiro quadrimestre de 2019. O evento aconteceu no Plenário da Câmara Municipal.
Apresentaram as metas alcançadas no 3° quadrimestre de 2019, as Secretarias Municipais de Fazenda (SEMFAZ); Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG); Governo (SEMGOV); Educação (SEMED); Saúde (SEMSAU); Meio Ambiente (SEMA); Obras (SEMOSP); Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (FUNCET); Desenvolvimento Social (SEMDES); Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC); Trânsito (SEMUST) e Agência Municipal Reguladora (AMR). A apresentação dos dados cumpre com a transparência dos atos da Administração Pública, que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
A prestação de contas obedece ao rito previsto na LFR, o qual preconiza para a realização da devida exposição de ‘metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.’ (Art. 1°, §1° LRF).
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) apresentou durante 2019 um investimento superior ao previsto na Lei Complementar n° 141/2012, que dispõe o gasto mínimo de 15% com a pasta. No último ano foram aplicados 23,90%, sendo um total de despesas com ações e serviços públicos o valor de R$ 11.136.519,03 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos).
A SEMED também investiu acima do limite mínimo estabelecido pela lei durante o período de 2019. A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção da Educação Municipal. O investimento da SEMED foi de 29,02%.
Durante o último quadrimestre de 2019, a SEMOSP realizou a troca de 1.092 lâmpadas e a recuperação de 33 pontes na área rural. Além de promover a manutenção de conservação da infraestrutura urbana com a Operação Tapa Buracos, onde foram tapados 2.316 buracos em vias do município.
Quanto a SEMA, foram aplicados no último quadrimestre de 2019, o total de 44 autos de infração e 114 atendimentos a denúncias da população.
TRANSPARÊNCIA
Cumprindo os dispostos da transparência dos atos da Administração Pública, toda a audiência foi transmitida ‘ao vivo’ pela internet, na página oficial da Prefeitura de Ariquemes, no Facebook. Os dados apresentados pelas secretarias estão disponíveis no Portal de Transparência e no site oficial da Prefeitura de Ariquemes pelo www.ariquemes.ro.gov.br, no ícone SEMPOG.
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