Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O futuro do Código Florestal, criado em 2012, foi debatido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4), em seminário organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista. O evento teve a presença de representantes do Observatório do Código Florestal, uma rede de organizações da sociedade civil que atuam em diferentes áreas para gerar conhecimento e também exercer pressão política para conservar os recursos naturais e manter a produção sustentável.
O principal tema discutido foi a implementação das duas maiores inovações trazida pelo Código Florestal: o CAR, Cadastro Ambiental Rural, e o PRA, Programa de Regularização Ambiental. O CAR torna possível ao poder público gerir o uso e a ocupação do solo. E o PRA estabelece as iniciativas dos proprietários rurais para se regularizar conforme as regras ambientais.
Ainda que faça críticas ao Código Florestal, a secretária-executiva do Observatório, Roberta del Giudice, afirmou que sua implementação é necessária. Após oito anos de vigência, o PRA já foi implementado em 18 estados e 6 milhões de imóveis já estão inscritos no CAR, o que corresponde a 500 milhões de hectares, segundo dados do Instituto Centro de Vida.
Falta de recursos
A representante do instituto, Ana Paula Valdiones, afirmou que, nos estados, as equipes são insuficientes e há poucos recursos. Pouco mais de 3% dos cadastros foram validados até hoje.
“Há um número muito grande de cadastros e os estados, que têm competência para realizar essa etapa de implementação do Código Florestal, têm poucos recursos humanos e financeiros. E a ideia é usar um pouco mais de tecnologia, olhar estratégico e priorização de cadastros para focar essa ação e termos melhores resultados em um prazo menor”, observou.
Para ela é necessário definir critérios de prioridade de cadastros e implementar mecanismos de transparência. Cerca de 27% dos cadastros na região da Amazônia Legal têm pendência, o que representa 80% da área. Com avanços lentos, atualmente, o Código Florestal ainda sofre com ameaças de mudanças na legislação. Uma emenda à Medida Provisória 910/19, por exemplo, pode diminuir em 65% a reserva legal em estados com áreas protegidas de domínio público e terras indígenas.
Barrar a Medida Provisória é uma prioridade, segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
“A prioridade número 1 é a discussão sobre a medida provisória da regularização fundiária, que altera questões relacionadas à matéria florestal. O segundo ponto importante é a discussão sobre a reserva legal, que é o mínimo de floresta que cada propriedade tem que manter e uma outra questão, que volta e meia querem mexer, são nos marcos temporais do Código Florestal. O Código Florestal traz marcos para que as propriedades possam se regularizar. E isso vem sendo profundamente alterado de tempos em tempos”, disse o deputado.
Os projetos são de 2019 e dois mudam regras em áreas de proteção permanente (PL 1282/19 e PL 1731/19). O PL 1282/19 permite a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação. Outra proposta (PL 3511/19) muda prazos para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Cadastro Ambiental Rural, o que, segundo a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, viabilizaria a regularização de 4 milhões de hectares desmatados ilegalmente. Todas as propostas são do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
Biodiversidade
O representante do Fórum Mundial para a Natureza, o WWF, Raul do Valle, considera ameaça qualquer mudança no Código Florestal.
“Infelizmente há vários projetos no Congresso que estão tentando enfraquecer a legislação, para além do que já foi feito em 2012. Tem uma frente de conseguir manter o que existe aí, para que a gente tenha de fato uma legislação coerente com a biodiversidade e a importância climática das florestas que a gente tem. A gente precisa reforçar o Código Florestal”, disse.
A representante do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Gabriela Saviam, afirmou que, dos 18 estados com Programa de Regularização Ambiental regulamentado por leis estaduais, os mais avançados na implementação são o Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo, além do Distrito Federal.
imprimir
