A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (11), a análise dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo, encaminhados pelo governo federal ao Legislativo na semana passada. Os três projetos seguem para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Após dois dias de debates e impasses, a comissão aprovou os dois projetos de lei que ainda estavam pendentes de análise. Ao todo, o Executivo enviou três projetos que definem o uso de cerca de R$ 30 bilhões dos recursos do Orçamento. A medida fez parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na sessão conjunta do Congresso Nacional também na semana passada.
Nesta tarde, congressistas aprovaram a proposta do Poder Executivo (PLN 4/20) no qual o relator do Orçamento ou da comissão só poderá indicar a destinação de uma verba extra, um recurso que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do Orçamento destinado a projetos de lei será aplicado. Todos os destaques ao PLN 4/20 foram rejeitados pela comissão.
A CMO também aprovou o PLN 3/20, que transforma emendas do relator-geral, no total de R$ 9,6 bilhões, em gastos discricionários do governo. Além disso, a proposta repassa crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.
Polêmica
Desde o mês passado, a polêmica sobre a derrubada de vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de cerca de R$ 30 bilhões de recursos do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, atender seu eleitor.
O governo federal quer o poder de decidir se repassa verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias (não obrigatórias, tais como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e representa a menor fatia do Orçamento. Com a impositividade, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas.
Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que tratavam do repasse de emendas de comissão e de bancada. Na sequência, Bolsonaro encaminhou os três PLNs regulamentando a execução do Orçamento Impositivo para discussão e votação no Congresso.
Antes do início da reunião de hoje da CMO, um grupo de parlamentares entregou ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, uma carta pedindo que o presidente retire um dos projetos de lei do Congresso Nacional que trata da recomposição de recursos no orçamento impositivo. O PLN 4/20 está em análise na CMO e tem previsão de ser votado ainda nesta quarta-feira no colegiado.
O grupo, que reúne parlamentares da base do governo, de oposição e independentes, disse que já tem quase 100 assinaturas de congressistas e espera atingir a maioria nas duas Casas.
Antes da entrega da carta, parlamentares favoráveis à retirada do projeto concederam entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a iniciativa reforça uma manifestação de Bolsonaro, que se posicionou contra a matéria. Randolfe disse que, se o presidente "considera um absurdo esse PLN", encaminhado por ele próprio, ele tem a prerrogativa de usar o Regimento Comum e pedir a retirada do projeto.
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