A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar na quinta-feira (19) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 328/2016, que regula a gratuidade no transporte público para maiores de 65 anos. A reunião, que tem outras 28 matérias na pauta, está marcada para as 9h.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto tem relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). De acordo com o texto, para ter acesso à gratuidade, o idoso só precisa apresentar um documento pessoal ao poder público ou aos postos autorizados para ter direito a um cartão eletrônico de acesso. Se for aprovado na CDH e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
A CDH pode votar outra matéria que beneficia a terceira idade. O Projeto de Lei (PL) 4.213/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e do ex-senador Siqueira Campos, estabelece normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros para aposentados e pensionistas.
O texto procura restringir o endividamento dos idosos por meio de descontos na folha de pagamentos ou no débito direto em conta. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é favorável ao projeto, que ainda precisa passar pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Outros três projetos na pauta da CDH beneficiam os menores de 18 anos. O PL 5.650/2019, da Câmara dos Deputados, inclui entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é favorável ao texto, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 1.120/2019, do senador Lasier Martins, inclui a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção. A relatora, favorável ao texto, é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
O PLS 506/2018, proposto pela CPI dos Maus-Tratos, prevê reserva de vagas em universidades federais e escolas técnicas para estudantes que vivem em abrigos. O texto, que tem relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), ainda precisa passar pela Comissão de Educação (CE).
A CDH pode apreciar ainda matérias que asseguram direitos às mulheres. O PL 2.902/2019, da senadora licenciada Rose de Freitas (MDB-ES), dá prioridade às chefes de família na contratação de financiamento da casa própria. O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação.
O PL 116/2020, da senadora Leila Barros (PSB-DF), tipifica como violência contra a mulher as condutas abusivas praticadas em meios eletrônicos, como dispositivos e aplicativos digitais. O texto, que altera Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), também tem relatório favorável do senador Paulo Paim e precisa passar pela CCJ.
Sugestões
A CDH tem ainda seis sugestões na pauta. As matérias resultam de ideias legislativas apresentadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania e que obtiveram o apoio de mais de 20 mil internautas durante um período de quatro meses de consulta pública. Destaque para a Sugestão (SUG) 1/2020, que procura impedir a privatização dos Correios. O relator, senador Paulo Paim, recomenda que a matéria seja analisada na forma de uma proposta de emenda à Constituição.
Outra sugestão na pauta (SUG 11/2019) fixa o piso salarial dos fisioterapeutas em R$ 4,8 mil, para uma jornada de 30 horas semanais. O relatório do senador Fabiano Contarato é favorável à tramitação da matéria na forma de um projeto de lei.
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