A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debate, em reunião extraordinária iniciada esta manhã, os três projetos de lei do Congresso Nacional, encaminhados pelo governo federal na última semana e que tratam da regulamentação do Orçamento impositivo.
Os projetos fazem parte do acordo entre o governo e lideranças partidárias que manteve os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na última sessão conjunta do Congresso Nacional.
Toda a polêmica sobre a derrubada dos vetos, ocorrida desde fevereiro, gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde as verbas serão aplicadas. Um parlamentar, por exemplo, quer direcionar recursos para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.
Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não a verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e aposentadorias, e é a menor fatia do Orçamento.
Com o Orçamento impositivo, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios para as áreas de infraestrutura e de políticas públicas. O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos por entender que são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano de um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.
Projetos
Dos três projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), dois são relatados pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e um pelo deputado Domingos Neto (PSB-CE). O PLN 2/2020 e o PLN 4/2020 têm relatoria de Leão. O primeiro recebeu 34 propostas de emendas, enquanto o segundo recebeu 17 propostas. Já o PLN 3/2020, relatado por Neto, recebeu seis propostas de emenda, sendo cinco de deputados do Novo e uma de um deputado do PT.
Leão entregou os relatórios dos dois PLNs na última sexta-feira (6). No PLN 2, ele acatou parcialmente cinco emendas das 32 apresentadas. Esse projeto regulamenta a execução de emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória, e coloca critérios que podem impedir a obrigatoriedade de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
Três dessas emendas acolhidas suprimem situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução da programação. Outra confere a qualquer Poder, não apenas ao Executivo, como queria o governo, a indicação de remanejamento de despesas não executadas na destinação original.
O PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.
Nesse PLN foram acatadas parcialmente quatro emendas. Todas sugerem que, para a indicação na aplicação dessa verba extra, sejam divulgados os beneficiários e a ordem de prioridade para recebimento dos recursos.
Ontem (9), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) entregou o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3, um dos três que tratam do Orçamento impositivo encaminhados pelo governo federal na última semana.
O texto altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa um crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.
Em seu relatório, Domingos Neto, que também é o relator-geral do Orçamento, votou pela aprovação do PLN da forma proposta pelo governo, sem alterações. Além disso, foram apresentadas seis emendas para o projeto, mas o deputado não acatou nenhuma.
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