A resolução 303, do Conselho Nacional de Justiça, é a mais recente regulamentação para a operacionalização do pagamento de precatórios, por isso os dois comitês, o Estadual e o Gestor de Precatórios, se reuniram no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia, para discutir as adequações necessárias para o seu cumprimento.
Coordenada pelo juiz auxiliar da presidência responsável pelos precatórios, Guilherme Baldan, a reunião contou com a participação de juízes do TRT, representante do Ministério Público do Trabalho, OAB e dos entes públicos como Estado e municípios. “Precisamos deliberar as normas instituídas pela resolução, de preferência com publicações locais sobre o tema”, defendeu o magistrado, lembrando o exemplo de Minas Gerais, que editou regulamentação própria.
O coordenador demonstrou, também, preocupação com relação a tentativas de fraudes no pagamento de precatórios por meio de alvarás não emitidos pelo TJRO. A disseminação dos procedimentos adotados pelos fraudadores serve de alerta para evitar novas tentativas.
Na reunião, acordou-se, ainda, que os comitês se reúnam mensalmente para tratar de assuntos referentes à administração dos precatórios.
imprimir
