A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) suspendeu o expediente das serventias extrajudiciais de Rondônia ao editar o Provimento 009/2020. O ato, entre outras medidas, suspende o atendimento ao público nos cartórios extrajudiciais até 30 de abril de 2020. Todos os prazos para as práticas de atos notariais e registro também foram prorrogados. Atendimentos presenciais serão possíveis somente em casos urgentes.
O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon, nesta segunda (23), para atender às orientações das autoridades locais e nacionais de saúde pública, que estabeleceram medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19). A CGJ-RO acompanha, monitora e fiscaliza os atos fora da esfera judicial do Tribunal de Justiça de Rondônia, o que engloba as serventias notariais e de registros (também conhecidos como cartórios).
Cartórios de registro civil
Nas serventias responsáveis por expedir atos de registro civil como certidões de nascimento ou óbito, além do atendimento de urgência, serão mantidos os serviços prestados por intermédio da Central de Informações do Registro Civil – CRC (www.registrocivil.org.br).
Os registros de óbito e de nascimento funcionarão em regime de plantão, nos moldes das normativas já existentes aplicáveis à matéria. Durante a vigência do Provimento 009/2020, está suspenso o atendimento de cartórios conveniados para expedir certidões em hospitais e maternidades.
Cerimônias de Casamento
As cerimônias de casamento civil agendadas e que não possam ser adiadas, em virtude de urgência, serão realizadas com os cuidados necessários, podendo ser celebradas por Juiz de Paz “ad hoc” indicado pelo delegatário ou interino e aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, caso nenhum Juiz de Paz da serventia aceite a realização do ato.
Entretanto, se a cerimônia de casamento não for adiada, o número de pessoas que participarão do ato será mínimo, sempre observando os decretos e regulamentação das autoridades públicas quanto ao número e aglomeração de pessoas.
A eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar dentro dos próximos 60 (sessenta) dias fica prorrogada por mais 90 (noventa) dias, a contar do prazo em que se daria a expiração, devendo esta circunstância estar expressamente consignada no ato, via anotação (ato sem selo).
O Provimento também prevê normas para os casos de Protesto de Títulos e Documentos e Ofícios de Registro de Imóveis. Os casos não previstos no ato serão submetidos à apreciação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca ou à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Todos os atos urgentes e presenciais, realizados durante o período de vigência do Provimento 009/2020, serão registrados em um livro de controle. O ato administrativo da CGJ-RO atende ao Provimento nº 91/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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