O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Escola Superior (ESMPRO), vai promover nos dias 12 e 13 de março, o Curso sobre Acordo de Não Persecução Penal e Pacote Anticrime, que abordará as principais alterações da legislação penal e processual introduzidas pela Lei 13.964/2019.
O curso será aberto na quinta-feira (12/2), das 14 às 18 horas e prossegue na sexta-feira (13/3), das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no auditório do edifício-sede do MPRO, em Porto Velho. Terá como ministrante o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Antonio Henrique Graciano Suxberger, membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre suas publicações mais recentes estão o artigo "Exceção de Boa-Fé e o Efeito Dissuasivo da Exclusão de Prova Ilícita no Processo Penal", na Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o livro "Acordo de Não Persecução Penal: o exercício da ação penal e a questão prisional como problema público", pela Fundação Escola Superior do MPDFT, cuja obra apresenta a "visão do Ministério Público acerca do instituto trazido pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, propondo o questionamento sobre o Acordo de Não Persecução Penal como meio de racionalizar o exercício do poder de persecução penal do MP, diante dos problemas atuais do sistema de justiça criminal, especialmente a questão prisional e o enfrentamento à criminalidade violenta”.
O conteúdo programático aborda a Lei 13.964/2019: antecedentes de sua edição e situação atual; Principais alterações: Código Penal. Código de Processo Penal. Legislação Esparsa e Acordo de não persecução penal. Considerações gerais. Pressupostos, requisitos e condições. Desafios práticos.
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