O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, decretou na segunda-feira (23), Estado de Calamidade Pública em todo Município, com objetivo de reforçar a prevenção e o enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
O Decreto nº 16.612, obedece aos termos do artigo 7° do inciso VII da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e visa proteger a população, em razão da disseminação rápida do vírus.
Além de reforçar as medidas adotadas pela Situação de Emergência (Decreto nº 16.597, de 18/2/2020), o Decreto de Calamidade Pública assinado por Hildon Chaves amplia as restrições e os meios a serem adotados pelo Município para combater casos de desobediência e fazer valer os efeitos das novas determinações.
RESTRIÇÕES
Entre outras restrições pelo novo decreto, fica suspensa a entrada de veículos de transporte público ou privado vindos de outros países;
Suspensão de cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados;
Transporte público ou privado de passageiro, urbano ou rural, não pode exceder a quantidade de assentos do veículo utilizado;
Estabelecimentos comerciais devem determinar horários ou setores diferenciados para atender pessoas com 60 anos ou mais, além daquelas que fazem parte de outros grupos de risco, mediante comprovação;
No caso dos serviços de entrega, os entregadores deverão usar luvas e mascaras e manter os veículos higienizados com álcool em gel 70%;
Suspensão das visitas em hospitais e maternidades públicos ou privados;
Moradores de Porto Velho que se encontram em outros estados só devem retornar após passar o Estado de Calamidade Pública.
Confira a íntegra do Decreto de Calamidade Pública, página 74.
imprimir
