Tendo em vista o Plano de Contingência Municipal no combate ao Coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Ariquemes publicou na última quarta-feira (18), o Decreto Municipal n° 12.279/2020, que dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos que praticarem preços abusivos em produtos relacionados à prevenção da doença (álcool em gel, máscaras, entre outros).
O decreto assinado pelo Prefeito Thiago Flores traz medidas para reforçar as ações de contenção à proliferação da doença, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia.
Conforme o artigo 1° do decreto, caso haja “aumento injustificado de preços de produtos no combate e proteção ao Covid-19, será cassado como medida cautelar, prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatados pelos fiscais da Prefeitura ou do PROCON”, cita o documento.
Ainda de acordo com o decreto, a penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.
“É uma medida radical e drástica, mas que é extremamente necessária em tempos de crise como a que nós estamos vivendo. Não é possível que a pessoa pense em lucrar, ganhar mais dinheiro, em um momento que se busca a salvaguarda das nossas vidas.” Ressaltou o Prefeito.
As determinações do decreto possuem validade por 15 dias, sendo permitido a prorrogação, no todo ou em parte, conforme a evolução da atual situação.
DENÚNCIAS
A população pode contribuir com a fiscalização contra os preços abusivos, através de denúncias para a Ouvidoria Municipal, seja pelo telefone 156 ou no e-mail: [email protected]
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