As localidades foram contempladas com o Programa Papel Passado, executado pelo Governo do Estado por meio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). O apoio também partiu da prefeitura da cidade.
Segundo a Sepat, os 3.668 lotes a serem regularizados são dos bairros Santa Luzia, 10 de abril, Nossa Senhora de Fátima, Tamandaré e Serraria. No Tamandaré, por exemplo, 800 moradores deverão entregar os documentos para cadastramento no programa até a próxima sexta-feira (6).
De acordo com a assistente social da Sepat, Maria de Fátima Neves, a regularização fundiária traz inúmeros benefícios.
"É a segurança de posse do imóvel que o morador vai ter, garantindo segurança jurídica, direitos básicos como saúde, saneamento e outros; além de ter a comprovação da moradia", destacou.
Para participar do programa, o morador deve ter:
Posse do imóvel;
Ocupar área de até 1000m²;
Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
Utilizar o imóvel como única moradia;
Não ser dono ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;
O imóvel deve pertencer ao município e situado em área urbana.
Após o cadastramento, será feita a emissão dos títulos definitivos para registro no cartório de imóveis.
O programa Papel Passado tem investimento de R$ 2,4 milhões, oriundos de emenda parlamentar. Dúvidas ou denúncias sobre imóveis podem ser realizadas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone: (69) 3212-8172.
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