Porto Velho, RO — A primeira questão que deve ser suscitada logo no início deste editorial é: os alertas de ordem penal encartados aos decretos de Calamidade Pública editados pelos Poderes Executivos e aprovados através dos Legislativos valem para todos?
RELEMBRE
Editorial — Enfim, o Decreto de Calamidade Pública: Rondônia se fecha para enfrentar o Coronavírus
Ou o Código Penal será usado apenas para açoitar a população fora do eixo político e aqueles longe da chancela de autoridade em qualquer meio?
Aluildo de Oliveira Leite, procurador-geral de Justiça / Divulgação
Não são perguntas retóricas, mas sim direcionadas a órgão específico de fiscalização e controle regional: o Ministério Público (MP/RO), e isto em nome do procurador-geral de Justiça Aluildo de Oliveira Leite. Também não se pode aceitar a inanição da Polícia Civil (PC/RO) neste momento de crise e resguardo coletivo em decorrência da ameaça trazida pelo Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2).
Samir Fouad Abboud, delegado-geral de Polícia Civil em Rondônia / Divulgação
Portanto, também se faz necessária a acurada análise do delegado-geral Samir Fouad Abboud no sentido de dizer ao povo se só os comuns estão sujeitos às deliberações legais enquanto perdurar a quarentena.
Na segunda-feira, dia 23, quando Governo de Rondônia e Município de Porto Velho já haviam decretado o Estado de Calamidade Pública, o partido Patriota resolveu que era muito importante realizar uma reunião para discutir...
...as eleições de 2020.
Veja, a situação do contágio é tão séria que um deputado federal eleito por Rondônia chegou a falar sobre a possibilidade de adiamento do pleito para 2022. Com a deixa, o Parlamento em Brasília pode até discutir alterações na lei para que as eleições sejam realizadas uma única vez a cada cinco anos.
O eleitoralista Juacy dos Santos Loura Júnior abordou o tema em artigo veiculado no site Tudo Rondônia.
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As eleições de 2020 podem ser adiadas ou canceladas em virtude do novo Coronavírus?
O problema é que nas imagens da reunião do Patriota encontramos ao menos um vereador, um deputado estadual e um representante do Governo de Rondônia, qual seja, o "manda-chuva" Júnior Gonçalves.
Isto leva a crer que o rondoniense está sendo guiado pelo mau exemplo, especialmente os advindos das fileiras municipais e estaduais do poder público: não fosse a educação moral recebida em casa contrastando fortemente com a postura daqueles que deveriam servir de espelho, a danação seria a tônica do futuro -- sem sombra de dúvidas.
Se o médico Fernando Máximo, secretário de Saúde, foi negligente ao posar para foto política segurando a chave de uma ambulância junto com outras quatro pessoas uma hora antes de pedir com sonoro "pelo amor de Deus" que os cidadãos ficassem em casa, Júnior Gonçalves, chefe da Casa Civil, fez pior. Muito pior.
Gonçalves demonstrou absoluto desprezo não só pela vida humana, pois já está mais do que ciente dos riscos voltados à exposição desnecessária em reuniões de qualquer espécie com mais de cinco pessoas, especialmente em ambiente fechado, mas também, e principalmente, ao regramento pátrio que nos rege enquanto sociedade: hoje, patriota, sem aspas, é quem fica em casa e cumpre a lei.
Júnior Gonçalves fala com outros onze "patriotas": todos violaram as disposições do Decreto de Calamidade Pública dando mau exemplo à população / Divulgação
E a reunião para discutir eleições não tem nada a ver com gabinete de crise nem com ações de governo para conter os avanços do contágio ou resolver os casos já diagnosticados no estado, logo violação expressa do Decreto de Calamidade Pública assinado pelo governador Coronel Marcos Rocha (PSL) e convalidado pela Assembleia Legislativa (ALE/RO), com aval, inclusive, de Marcelo Cruz, outro irresponsável fora de prumo. Agindo assim, Cruz contraria o zelo de seus pares quanto à abordagem, transitando na contramão da responsabilidade e contribuindo com a implosão de todo um trabalho de conscientização realizado pela Casa do Povo.
Isaque Machado, que sequer pertence aos quadros do Patriota, é emedebista recém-empossado na Câmara de Vereadores no lugar do defenestrado pela Justiça Zequinha Araújo, colega de legenda.
Na manhã da segunda-feira, o Decreto de Calamidade Pública foi aprovado pelos vereadores de Porto Velho: mesmo assim, Machado pensou que seria interessante falar sobre projeções da legenda amiga para este ano, demostrando claramente as suas prioridades e a inaptidão para lidar com o assunto.
Agora, remanescem as indagações: os doze """"patriotas"""", entre políticos, dirigentes partidários e pretensas autoridades irão responder ou não por eventuais infrações criminais suscitadas no Decreto de Calamidade Pública? Ou será que estamos diante de um mísero gesto inconsequente sem repercussão jurídica, apesar do atropelamento inescrupuloso do diploma?
Lembrando que o Código Penal Brasileiro traz os seguintes dispositivos no sentido de repreender quem viola as indicações saídas do poder público:
"Artigos 131 (Perigo de contágio de moléstia grave) e 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem). E, ainda, especificamente, nos artigos 267 (Epidemia), e 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva), denominados crimes contra a saúde pública".
De qualquer forma, a constatação é inegável: calamidade pública mesmo é a politicagem. Com as palavras, frases e ações, o MP/RO e a PC/RO.
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