O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em sessão virtual, o Projeto de Lei 1304/20, que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e do Amapá. O texto será enviado ao Senado.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Após acordo entre os líderes partidários, o relator retomou, com ampliações, o texto da Medida Provisória 901/19, que tratou do tema e perdeu a eficácia em março.
A doação já estava prevista (leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse das terras. “Será dada eficácia à legislação e celeridade ao procedimento de regularização fundiária, ao mesmo tempo em que serão resguardadas áreas sob o domínio da União”, afirmou Acácio Favacho.
Com a MP 901/19, o Poder Executivo procurou promover a regularização fundiária de áreas nos dois estados após incêndios ocorridos na Amazônia Legal em 2019. As queimadas repercutiram negativamente no exterior e trouxeram prejuízos para o País, especialmente nas exportações e na agricultura.
Acácio Favacho ressaltou que a regularização é uma demanda antiga dos estados. “Há mais de 30 anos tentam regularizar essas terras. Na véspera de ser colocada em Plenário, a MP caducou e isso frustrou bastante [as expectativas] do Amapá e de Roraima.”
Mudanças
A versão original do PL 1304/20 correspondia ao parecer da comissão mista sobre a MP. O autor, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), disse que o tema justificou a reapresentação. Daquele parecer, o relator aproveitou trecho pelo qual as áreas doadas serão destinadas em especial à agropecuária diversificada, ao desenvolvimento sustentável e a iniciativas de colonização.
No caso de áreas em faixa de fronteira, o texto aprovado dispensa autorização do Conselho de Segurança Nacional para promover a regularização fundiária. A proposta ainda exclui das novas regras as glebas registradas em cartórios fora dos dois estados e prevê que a falta de georreferenciamento em certas situações não será impeditivo para as doações.
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), um dos vice-líderes da Minoria, criticou a falta de exigência de georreferenciamento. “A não exigência é um retrocesso muito grande que não nos permite votar favorável. Não há nenhum sentido. Pode aumentar os conflitos e a mineração”, afirmou Freixo.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) reclamou que o parecer flexibiliza exigências como o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA/Rima).
Rondônia e Tocantins
Durante a sessão virtual, parlamentares pediram a inclusão no texto da possibilidade de transferência de terras da União também para os estados de Rondônia e do Tocantins.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que essas medidas não foram contempladas pelo acordo de líderes, mas se colocou à disposição para discutir o assunto.
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