Pelo menos 23.700 servidores públicos estaduais concluíram com sucesso o processo de atualização cadastral em curso, segundo informou na quinta-feira (16) o superintendente estadual de Gestão de Pessoas (Segep), coronel Silvio Rodrigues, que anunciou a possibilidade da prorrogação do prazo, sem data definida, medida que é uma postulação de todos os estados junto ao Governo Federal.
Importa esclarecer que todo o programa de trabalho dirigido à realização da atualização cadastral atende a uma exigência federal, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), sem o qual os estados podem perder importantes repasses federais – transferências constitucionais e legais -, incluindo o Fundo de Participação dos Estados (FPE), fonte de recursos financeiros que suporta importantes investimentos e até a folha de pagamento do funcionalismo.
Segundo o superintende do Segep, é obrigação do Estado promover a agilização da atualização cadastral, eis que ela implica no recebimento de repasses de recursos importantes da União, que tem como contrapartida a adesão do e-Social, sistema por meio do qual os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para ele, afora a importância da linha de ação conjunta com o Governo Federal, que possibilita conhecer o universo de sua mão de obra e suas necessidades, aderir ao e-Social também é muito importante, eis que elimina uma série de medidas (contribuições) da gestão estadual que exige dispêndio, trabalho e zelo, como a emissão da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), etc, que são absorvidas ou unificadas num único programa, o Sistema e-Social.
Pela leitura dos termos do Decreto nº 8373/2014, que instituiu o e-Social, é possível afirmar que ao mesmo tempo em que ele se presta para municiar o Governo Federal do universo de informações dos estados, ele também funciona como um grande arquivo para subsidiar todas as esferas de governo na formulação de políticas públicas dirigidas ao setor (funcionalismo).
NÚMEROS DA ATUALIZAÇÃO
De acordo com as informações prestadas pelo titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, coronel Sílvio Rodrigues, ao todo, são 23.700 atualizações cadastrais aprovadas, 9.589 em análise, 8.353 reprovadas, e nada menos de 7.594 atualizações cadastrais pendentes, sem que o servidor tenha feito qualquer esforço para sua realização, fato que, além de prejudicar as ações da gestão estadual, que pode ficar sem os recursos das transferências constitucionais, pode também prejudicar diretamente o próprio servidor que, por conseguinte, pode ficar sem salário.
Sobre os servidores federais à disposição do Estado de Rondônia, ele informou que apenas aqueles que recebem do Estado, que detêm Função Gratificada (CDS), é que devem, como os estaduais, fazer a atualização cadastral, de modo que a Administração possa ter um espelho o mais real possível de suas obrigações de gestor, e poder com isso, prestar as informações de suas despesas com pessoal ao Governo Federal.
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