A Prefeitura da Estância Turística Ouro Preto do Oeste vai prorrogar o prazo de vencimento dos tributos municipais, tais como o IPTU, ISSQN, licenças, taxas e alvarás municipais, além de suspender prazos e ações de cobranças administrativas no âmbito tributário. O Decreto Municipal 13.295, é mais uma medida que faz parte do conjunto de ações da administração municipal para minimizar os impactos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Pelo decreto, os boletos referentes à cota única do IPTU com 10% (dez por cento) de desconto e vencimento para 10/06/2020, passam a ter seu vencimento prorrogado para 10/08/2020.No caso da opção pelo parcelamento do IPTU, a primeira parcelacom vencimento para 10/06/2020, ficará prorrogada para10/08/2020; a segunda parcela de 10/07/2020 para10/09/2020; e a terceira parcela de 10/07/2020 para 09/10/2020.
Outros tributos municipais como protocolos em processos administrativos tributários, inscrição em dívida ativa de débitos municipais, ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias, ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributária e não tributária, cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívida de origem tributária e não tributária, cancelamento de acordos judiciais ou administrativo de parcelamento de dívida em virtude de inadimplência terão o prazo prorrogado em 60 dias, a contar a partir de 01 de abril de 2020.
Todas as taxas e licenças municipais ficam com seus vencimentos adiados para o dia 31/07/2020, em especial as que tratam de alvará de funcionamento, saúde, construção e ambiental, além das da validade de todas as certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Ouro Preto do Oeste que terão igual prazo.
Para o caso de ISSQN, o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter o vencimento para 22 de junho de 2020; já o período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa para 21 de julho de 2020; e o período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica para 21 de agosto de 2020.
A emissão dos boletos está disponível no site oficial da Prefeitura (www.ouropretodooeste.ro.gov.br). Em razão da pandemia, os serviços estão sendo realizados apenas de forma interna, por isso, no caso de dúvidas e informações, a população deve entrar em contato pelo telefone (69) 3461-2416.
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