O deputado Adelino Follador disse neste sábado (2), que já convocou para esta semanauma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJR), para apreciar e possivelmente rechaçar o projeto do Executivo Estadual que propõe o perdão da dívida de cerca de R$ 2 bilhões da Energisa Rondônia com o Estado.
De acordo com o deputado a decisão de convocar uma reunião extraordinária da CCJR se justifica em virtude da polêmica que se criou com a tramitação desse projeto “imoral” que, neste momento de crise geral, soa com o um assalto aos cofres estaduais, tendo em vista a situação da população que passa por desafios terríveis na saúde e até para alimentação, enquanto o Estado ampara sua inércia na falta de dinheiro, mas como se isso não bastasse, propõe isenção fiscal para uma empresa que asfixia o consumidor (a população) com dureza, ameaças e reajustes contínuos do valor dascontas de energia.
“Tudo isso é uma loucura, uma contradiçãoem qualquer tempo, e principalmente neste momento de crise sanitária e econômica que o Estado vive”, disse Follador ao expressar seu entendimento quanto a necessidade de rejeição e arquivo do projeto, de modo a colocar um ponto final em toda essa discussão, e por outro lado focar as ações do Legislativo em projetos e medidas de valor para o Estado e sua população.
ALGUEM ESTÁ TENTANDO FAVORECER A ENERGISA
Adelino Follador disse também que este projeto ficou sobrestado por cerca de um ano na Assembleia e só agora (nos últimos 15 dias) voltou a tramitar, sendo encaminhado à CCJR para análise e parecer, dando a impressão de que alguém está tentando favorecer a Energisa Rondônia, que acabou se tornando uma empresa odiada pela população do Estado, pela forma desrespeitosa e cruel com que trata os consumidores de energia. “Assim, vamos colocar um ponto final neste projeto polêmico e imoral e aproveitar a reunião extraordinária da CCJR para apreciar outros projetos que são importantes para o Estado de Rondônia”, disse o deputado.
Demonstrando insatisfação com o tema, o deputado afirmou que a proposta de isenção, na forma como foi disposta, é na verdade, uma tentativa de execução de uma modalidade de renúncia de receita pública, o que, entre outras transgressões, contraria as disposições da Lei 101/90 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Follador apresentou um histórico sobre o setor elétrico de Rondônia para afirmar que o compromisso da dívida que foi feito pela Energisa ao comprar a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), embora seja imoral, é legal e tem segurança jurídica, assim como a dívida que a empresa assumiu e se comprometeu honrar. “Dessa forma não cabe agora recorrer ao Poder Legislativo Estadual por uma alternativa “legal” para mascarar o compromisso que assumiu e lesar o Fisco Estadual em R$ 2 bilhões”, disse.
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